Alex Redano apresenta Projeto de Lei que garantirá aviso prévio sobre vencimento da CNH via e-mail e WhatsApp
O objetivo é facilitar a vida do cidadão, garantindo que ele seja avisado com antecedência sobre o vencimento de sua CNH.
Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia o Projeto de Lei de autoria do deputado e presidente da Assembleia Legislativa Alex Redano (Republicanos), que assegura aos motoristas registrados no Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO) o direito de receberem notificações sobre o vencimento de suas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) com pelo menos 30 dias de antecedência. As mensagens serão enviadas por e-mail e/ou WhatsApp, de forma clara, objetiva e acessível.
A proposta visa facilitar o acesso à informação e evitar que condutores circulem com a habilitação vencida, o que além de representar infração de trânsito, pode acarretar multas e prejuízos ao cidadão. De acordo com o deputado Redano, o projeto tem caráter educativo e preventivo, promovendo mais segurança no trânsito e eficiência nos serviços públicos. “O objetivo é facilitar a vida do cidadão, garantindo que ele seja avisado com antecedência sobre o vencimento de sua CNH. Com a tecnologia atual, o envio dessas notificações é viável e extremamente útil”, destacou o parlamentar.
O texto do projeto determina que o Detran-RO deverá adaptar seu sistema para o envio automático das notificações, incluindo, a data de vencimento da CNH, instruções para renovação do documento, informações sobre documentos necessários e os procedimentos no sistema online do órgão. Além disso, a proposta estabelece que os motoristas deverão manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Detran, como número de telefone e e-mail. O departamento também deverá disponibilizar em seu site orientações claras sobre como realizar essas atualizações, garantindo acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos.
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