Alex Redano comemora importante conquista da Assembleia Legislativa em benefício dos moradores do Soldado da Borracha
Medida representa um avanço direto na luta dos moradores pelo direito de ir e vir e, sobretudo, pela emissão da Guia de Trânsito Animal.
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na noite desta terça-feira (9), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende os efeitos do plano de desocupação de semoventes em unidades de conservação. A medida representa um avanço direto na luta dos moradores do Soldado da Borracha pelo direito de ir e vir e, sobretudo, pela emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA).
O presidente da Casa, deputado Alex Redano (Republicanos), falou sobre a importância do GTA. “É um documento obrigatório em todo o país para o transporte de animais vivos, exceto cães e gatos. Ela assegura a rastreabilidade, informa sobre a origem, destino e finalidade do transporte, além de atestar condições sanitárias, prevenindo a propagação de doenças e garantindo a segurança da saúde pública”, comentou o presidente.
De acordo com Redano, sem acesso a esse documento, os moradores enfrentavam sérios problemas, entre eles, a impossibilidade de transportar legalmente seus animais, o que inviabilizava a comercialização de gado, a participação em feiras e até mesmo a busca por atendimento veterinário em outras localidades. "Além disso, havia o risco de multas e penalidades por transporte irregular, o que aumentava a insegurança jurídica e econômica das famílias", comemorou o deputado.
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