Após eleição, Lula tem pela frente promessas, STF, TSE e Congresso mais à direita

Passada a eleição que reelegeu Lula (PT) no segundo turno, ficam pendentes pelo menos cinco frentes que devem marcar o início do novo mandato: as promessas do discurso de vitória, o desfecho da crise no Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, as acusações de favorecimento a Flávio Bolsonaro na condução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a discussão sobre a autonomia do Banco Central levantada por Lula na campanha, e a relação com um Congresso mais à direita, no qual o PL passa a ter a maior bancada das duas Casas.

O que Lula prometeu no discurso de vitória

Na noite de domingo (25), horas depois do resultado, Lula discursou e afirmou: “Vou fazer o melhor mandato que um presidente já fez na história deste país.” Ele defendeu que o Brasil “pare de ser em desenvolvimento, e se torne desenvolvido”, e citou investimentos na economia digital, verde e criativa, além da criação de uma inteligência artificial brasileira: “Quero criar uma [inteligência artificial] brasileira.”

Na segurança pública, cobrou a aprovação da PEC da Segurança Pública, que tramita no Senado, resumindo: “Para o povo trabalhador, a gente vai dar proteção. Para o bandido, a gente vai dar prisão.” Também prometeu regulamentar as big techs: “O crime no mundo digital tem que ser tratado igual ao crime na vida real.” Na área social, prometeu escola em tempo integral até o ensino médio, ampliação do Pé-de-Meia para universitários, modernização do SUS e 15 “UTIs inteligentes”. O discurso não trouxe nenhuma menção direta a inflação, juros ou plano econômico específico.

A crise no STF em torno de Moraes e o Banco Master

Um relatório da Polícia Federal atribui a Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master preso em novembro do ano passado, 52 mensagens enviadas a um contato ligado a Moraes nas semanas anteriores à prisão, pedindo ajuda para adiar medidas contra ele e o banco. O relatório também traz um contrato de cerca de R$ 131 milhões entre o Master e o escritório de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. As reportagens consultadas frisam que esses elementos, por si só, não comprovam favorecimento; Moraes nega irregularidades e chama o relatório de “farsa”.

Em 15 de setembro, o plenário começou a julgar se abre investigação formal contra Moraes, mas o ministro Flávio Dino pediu vista, suspendendo o julgamento — placar parcial de 4 a 3 numa questão processual. Dino tem até 90 dias para devolver o caso, o que deve levar a retomada para dezembro.

Nunes Marques e Mendonça: acusações de favorecimento no TSE

Paralelamente, o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, e o ministro André Mendonça foram alvo de críticas por decisões favoráveis a Flávio Bolsonaro durante a campanha — mas é importante separar o que foi atribuído a cada um.

Em agosto, Nunes Marques, como relator, havia negado individualmente a remoção de um vídeo da campanha de Flávio que descrevia Lula como tendo ido aos Estados Unidos “defensor do PCC e do Comando Vermelho” e afirmava que ele fez “mais pelo crime do que pelo povo brasileiro”, além de dizer que Flávio tinha “Deus” ao seu lado e Lula, “o diabo”. O plenário do TSE derrubou essa decisão por 5 a 2 — only Mendonça acompanhou Nunes Marques na divergência.

Já em setembro, em três outros casos de remoção de conteúdo contra Lula (um vídeo chamando-o de “defensor de bandidos”, um post classificando-o de “amigo” do PCC e CV, e posts reformulando uma fala sua sobre garis), o plenário virtual já havia formado maioria de 5 a 1 a favor da remoção — com Mendonça, novamente, como voto vencido. Antes da conclusão, porém, Nunes Marques usou um recurso regimental chamado “destaque”, que suspendeu os três julgamentos e levou os casos para sessão presencial, deixando o conteúdo no ar até lá. Um ministro do TSE, não identificado pela reportagem consultada, classificou a manobra como um “gol de mão” — não ilegal, segundo ele, mas incomum quando a maioria já estava formada. Não há, até o momento, processo formal aberto contra Nunes Marques por causa dessa conduta.

Mendonça, por sua vez, foi alvo de uma acusação mais dura e nominal: o ex-ministro da Justiça Aloysio Nunes disse, em entrevista à TV, que ele promoveu uma “intervenção brutal” no processo político e prestou um “desserviço à democracia brasileira”. Entre os pontos levantados por Aloysio Nunes: Mendonça teria aberto apuração contra Moraes sem autorização do plenário do STF; afastado o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, numa decisão que Nunes considera “ilegal e desproporcional”; tentado controlar o trabalho da PF exigindo dados brutos e autorização prévia para movimentações de policiais; comprometido sua imparcialidade ao aparecer em vídeo num encontro de campanha entre Flávio e o governador Tarcísio de Freitas; e desviado o foco de suspeitas que recaem sobre o próprio Flávio, como a relação financeira com Vorcaro e a proximidade com Adriano da Nóbrega. Essas são acusações de um crítico político, não conclusões de um processo — não há, nas reportagens consultadas, resposta de Mendonça, do STF ou do TSE a elas.

Lula questiona autonomia do Banco Central

Durante a campanha, Lula criticou por pelo menos duas vezes, em sabatinas, a autonomia do Banco Central — mas sem propor uma mudança legislativa concreta. Na sabatina ao SBT News, em 19 de outubro, disse: “Quando você indica o Banco Central independente, você não pode fazer nada porque é o Banco Central que faz” e “Você não pode ser presidente da República e não poder discutir a política monetária porque o Banco Central é independente”, completando: “Quem discute? O sistema financeiro.” Um mês antes, na sabatina da TV Record, ele já havia argumentado que a autonomia formal do BC, estabelecida em 2021, reduziu a capacidade de um presidente eleito de influenciar a condução da economia, e defendeu que o chefe do Executivo tenha mais poder sobre a política econômica — citando como referência o período em que Henrique Meirelles presidiu o BC (2003–2010), sem mandato fixo descolado do presidencial. Em nenhuma das duas falas, segundo as reportagens consultadas, Lula citou projeto de lei ou proposta formal de alteração da Lei Complementar nº 179/2021, que instituiu a autonomia do BC.

Um Congresso mais à direita, mas sem maioria absoluta do PL

O novo Congresso, que toma posse em 2027, tem o PL como maior bancada nas duas Casas — mas é preciso precisão aqui: maior bancada não é maioria absoluta. Na Câmara dos Deputados, o PL elegeu 121 deputados, recorde desde 1988 e alta de 22 em relação a 2022 (99); a maioria absoluta exigiria 257 das 513 cadeiras, distância de 136 cadeiras. A Federação PT-PCdoB-PV é a segunda maior força, com 88 deputados, seguida pela União Progressista (União Brasil + PP), com 87. No Senado, o PL também será a maior bancada a partir de 2027, com 28 das 81 cadeiras — PT e MDB ficam com menos de 10 senadores cada —, e a maioria absoluta (41 cadeiras) também fica fora do alcance do partido sozinho. Somando as duas Casas, o PL passa a ter 149 parlamentares, 35 a mais que em 2022.

As cinco frentes correm em paralelo: o cumprimento das promessas de campanha depende de articulação num Congresso mais conservador — ainda que sem maioria automática de nenhum bloco; os desfechos das crises no STF e no TSE dependem de decisões institucionais que ainda não têm data certa; e a discussão sobre o Banco Central, por ora, segue no campo do discurso, sem proposta legislativa anunciada.

🔊 Versão em áudio disponível no topo do post.