Assembleia cria programa PERAD-RO que promete regularizar RESEX Jaci-Paraná
Nova legislação busca equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental, oferecendo segurança jurídica aos ocupantes consolidados
Na última segunda-feira, 28 de abril de 2025, o estado de Rondônia marcou um avanço significativo na gestão ambiental e socioeconômica com a promulgação da Lei Complementar nº 1.274, que institui o Programa Estadual de Regularização Ambiental Diferenciado da RESEX Jaci-Paraná (PERAD-RO).
Publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado (ALE/RO), a legislação, assinada pelo presidente da ALE/RO, deputado Alex Redano, responde a décadas de ocupação consolidada na Reserva Extrativista Estadual Jaci-Paraná, promovendo um modelo temporário de regularização que alia desenvolvimento econômico à recuperação ambiental.
Contexto e objetivo do PERAD-RO
A RESEX Jaci-Paraná, criada para proteger recursos naturais e garantir a sustentabilidade de comunidades extrativistas, enfrenta há mais de 30 anos desafios relacionados à ocupação irregular e à exploração econômica. A nova lei reconhece a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 1.089/2021 e busca corrigir falhas históricas, oferecendo uma solução que beneficia ocupantes consolidados – pessoas físicas com atividades comprovadas na área até 28 de abril de 2025, registradas em sistemas ou órgãos públicos.
Este conteúdo é exclusivo para assinantes.
Por menos de um café por semana, leia sem limites.
