Juíza cassa líder do prefeito e futuro presidente da Câmara de Porto Velho

A juíza Silvana Maria de Freitas, titular da 6ª Zona Eleitoral de Porto Velho, acatou pedido do Ministério Público Eleitoral e determinou a anulação de mais de 15 mil votos recebidos pelo partido Avante nas eleições municipais de 2024, em decisão que também retira os mandatos de dois vereadores eleitos pela legenda: Breno Mendes, atual líder do prefeito na Câmara Municipal, e Zé Paroca, que seria o futuro presidente da Casa na legislatura que se inicia.

O que diz a decisão

A sentença tem origem em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) — instrumento processual eleitoral usado para apurar abuso de poder, uso indevido de meios de comunicação ou fraude à legislação eleitoral, com possível efeito de cassação de mandatos e inelegibilidade dos responsáveis. Segundo a apuração do Ministério Público, o Avante teria recorrido a candidatas laranjas — ou seja, mulheres registradas formalmente como candidatas apenas para preencher o percentual mínimo de 30% exigido por lei para candidaturas de cada gênero, sem exercer de fato a candidatura — para viabilizar a inscrição da nominata completa do partido no município. A prática é tecnicamente chamada de fraude à cota de gênero e está prevista no art. 10, § 3º, da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), tendo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consolidado seu reconhecimento por meio da Súmula 73.

Com a procedência da ação, a juíza determinou a anulação dos votos da legenda e, por consequência, a perda dos mandatos dos vereadores eleitos pelo partido — entre eles Breno Mendes e Zé Paroca.

Situação dos dois vereadores

É importante marcar com precisão o estágio processual em que o caso se encontra: trata-se de decisão de primeira instância, ainda não transitada em julgado — ou seja, sujeita a recurso e, portanto, não definitiva. Breno Mendes e Zé Paroca já informaram que vão recorrer da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO). Enquanto o recurso não é julgado, os dois precisam obter uma liminar — decisão provisória que suspende os efeitos da sentença de primeira instância — para continuar no exercício dos respectivos mandatos. Sem essa liminar, a perda de mandato determinada pela juíza pode produzir efeitos imediatos, ainda que a decisão não seja definitiva.

Se mantida decisão, outros vereadores podem perder o mandato

Caso os recursos não sejam acatados, e Paroca e Breno percam seus mandatos, haverá a retotalização de votos, e isso pode afetar outros vereadores. Segundo um advogado especializado em direito eleitoral, a possibilidade de Breno e Paroca serem cassados é real, e não deve demorar, "como se trata de um julgamento referente às eleições de 2024, o TRE deve priorizar o julgamento do recurso, e é quase certo que ambos não concluam os atuais mandatos", explicou. E complementou, "a retotalização dos votos vai afetar diretamente as eleições daquele ano, e possivelmente, outros vereadores podem ser afetados, já que esses 15 mil votos serão desconsiderados".

Avante também perde força no plano estadual

A crise do Avante em Rondônia não se limita ao caso da AIJE em Porto Velho. Em ação distinta, ajuizada no TRE-RO e tornada pública em 4 de novembro, o deputado estadual reeleito Marcelo Cruz pediu à Justiça Eleitoral o reconhecimento de justa causa para deixar a legenda sem perder o mandato. O fundamento, nesse caso, não é a fraude à cota de gênero apurada em Porto Velho, mas a chamada cláusula de desempenho (art. 17, § 5º, da Constituição, instituída pela Emenda Constitucional 97/2017): nas eleições de 2026, o Avante não atingiu nacionalmente nem o patamar de 2,5% dos votos válidos para deputado federal — com ao menos 1,5% em nove unidades da Federação —, nem o de 13 deputados federais eleitos em pelo menos nove estados, ficando com 1,59% dos votos válidos e cinco deputados federais concentrados em três estados. Na prática, a partir de 2027 o partido perderá acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na TV — o que, pela Lei dos Partidos Políticos (art. 22-A, parágrafo único, da Lei 9.096/95), pode configurar justa causa para desfiliação sem perda de mandato

TRE-RO já tem precedente sobre fraude à cota de gênero

O caso chega ao tribunal estadual em um momento em que a Corte eleitoral de Rondônia já enfrentou matéria semelhante envolvendo outra legenda. Relatado pela juíza Sandra Maria Correia da Silva, o TRE-RO reconheceu, por unanimidade, a ocorrência de violação à norma eleitoral na constituição da nominata do PSB, decisão que abriu caminho para recontagem de votos no município e pode alterar a composição da Câmara. Esse processo segue pendente de julgamento de recursos, sem decisão definitiva até o momento.

A existência desse precedente no mesmo tribunal — ainda que relativo a outra legenda e sem efeito automático sobre o caso do Avante — tende a ser invocada tanto pela acusação quanto pela defesa no julgamento do recurso de Breno Mendes e Zé Paroca, já que indica a disposição do colegiado em reconhecer esse tipo de fraude quando caracterizada.

O que ainda está em aberto

Até a publicação desta matéria, não há confirmação de que o TRE-RO tenha concedido ou negado a liminar pleiteada pelos vereadores, nem data definida para o julgamento do recurso. A reportagem não teve acesso, até o momento, à manifestação da defesa do Avante, de Breno Mendes ou de Zé Paroca sobre o mérito da decisão de primeira instância, e buscará atualizar o texto assim que houver posicionamento oficial das partes.

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