Assembleia de Rondônia aprova Transação Resolutiva de Litígios e amplia apoio financeiro às prefeituras
Lei aprovada em sessão extraordinária permite acordos sobre débitos tributários e administrativos e garante repasse de parte da arrecadação aos municípios para fechamento das contas do exercício
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (26), o Projeto de Lei nº 1243/2025, encaminhado pelo Poder Executivo estadual, que institui a chamada Transação Resolutiva de Litígios. A proposta autoriza a Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) a celebrar acordos para encerrar disputas judiciais e administrativas relacionadas a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
O texto aprovado estabelece que 25% dos valores efetivamente arrecadados por meio dessas negociações serão destinados aos municípios rondonienses. Segundo gestores municipais, o repasse é considerado estratégico para auxiliar no fechamento das contas do exercício financeiro de 2025, especialmente em um cenário de restrição orçamentária e aumento das despesas obrigatórias.
A medida permite que contribuintes regularizem pendências com o Estado por meio de descontos sobre multas e juros, além da possibilidade de parcelamento dos valores e do uso de precatórios para amortização dos débitos. A legislação, no entanto, veda expressamente a redução do valor principal da dívida, preservando o crédito público e buscando conciliar a recuperação de recursos com a viabilidade financeira dos acordos.
Articulação parlamentar e mobilização municipalista
A tramitação acelerada do projeto na Alero foi resultado de uma articulação entre o Parlamento estadual e a Associação Rondoniense de Municípios (Arom). O tema vinha sendo debatido nos últimos meses, com participação direta de prefeitos e representantes municipais.
Em dezembro de 2025, uma comitiva de gestores esteve na sede da Assembleia para solicitar prioridade na análise da matéria. Na ocasião, a maioria dos deputados estaduais de Rondônia participou da reunião e manifestou apoio à inclusão dos municípios na partilha dos valores arrecadados por meio da transação tributária.
A mobilização municipalista também havia ocorrido cerca de três meses antes da votação, quando os prefeitos buscaram garantir que o modelo de acordos contemplasse um percentual fixo de repasse às administrações locais. O objetivo, segundo os representantes, era assegurar uma fonte adicional de receita para manter serviços essenciais e cumprir obrigações fiscais no encerramento do exercício.
Impactos institucionais e fiscais
Com a nova lei, a PGE-RO passa a ter respaldo legal para negociar créditos considerados de difícil recuperação, ampliando as ferramentas do Estado para reduzir o volume de processos judiciais e administrativos em andamento. Especialistas em gestão pública avaliam que o modelo pode contribuir para a diminuição do contencioso e para a entrada mais rápida de recursos nos cofres públicos, sem abrir mão do valor principal das dívidas.
Para os municípios, o repasse de 25% da arrecadação representa um reforço direto no orçamento, especialmente em um período marcado por desafios na arrecadação própria e dependência de transferências constitucionais.
Até o momento, não foram divulgados pelo Governo de Rondônia ou pela Alero dados oficiais sobre a estimativa de arrecadação total esperada com a aplicação da nova lei.
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