Assembleia de Rondônia aprova Transação Resolutiva de Litígios e amplia apoio financeiro às prefeituras
Lei aprovada em sessão extraordinária permite acordos sobre débitos tributários e administrativos e garante repasse de parte da arrecadação aos municípios para fechamento das contas do exercício
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (26), o Projeto de Lei nº 1243/2025, encaminhado pelo Poder Executivo estadual, que institui a chamada Transação Resolutiva de Litígios. A proposta autoriza a Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) a celebrar acordos para encerrar disputas judiciais e administrativas relacionadas a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
O texto aprovado estabelece que 25% dos valores efetivamente arrecadados por meio dessas negociações serão destinados aos municípios rondonienses. Segundo gestores municipais, o repasse é considerado estratégico para auxiliar no fechamento das contas do exercício financeiro de 2025, especialmente em um cenário de restrição orçamentária e aumento das despesas obrigatórias.
A medida permite que contribuintes regularizem pendências com o Estado por meio de descontos sobre multas e juros, além da possibilidade de parcelamento dos valores e do uso de precatórios para amortização dos débitos. A legislação, no entanto, veda expressamente a redução do valor principal da dívida, preservando o crédito público e buscando conciliar a recuperação de recursos com a viabilidade financeira dos acordos.
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