Avanço legislativo: CRA aprova o PL 4.497/2024 que facilita o registro de terras em faixas de fronteira
Medida aprovada nesta terça-feira na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) estabelece novo marco para regularização de até 11 milhões de pessoas em 588 municípios
Nesta terça-feira (21/10/2025), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou, por parecer favorável do relator Jaime Bagattoli (PL-RO), o substitutivo ao Projeto de Lei 4.497/2024 (PL 4.497/2024), de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), que altera a Lei de Registros Públicos e a Lei de Regularização Fundiária na faixa de fronteira para permitir a ratificação de registros imobiliários de terras públicas ajurídicas.
O que muda
De acordo com o texto aprovado na CRA:
O PL cria regras para “facilitar o registro de terras públicas em faixas de fronteira que tenham sido vendidas ou concedidas”.
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