Bets pedem ao STF suspensão da MP; AGU prepara cobrança de R$ 1 bi
Entidades do setor querem derrubar a MP 1.394 até o Congresso decidir; governo prepara ação contra 15 empresas por gastos do SUS com tratamento de vício em apostas
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- A ANJL e o IBJR, entidades que representam empresas de apostas, pediram nesta segunda-feira (28) ao STF a suspensão da medida provisória que proibiu as bets no Brasil.
- O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator das ações sobre a lei que regulamentou o setor.
- Segundo fontes do governo ouvidas pela CNN Brasil, a AGU vai entrar nesta semana com ação para cobrar R$ 1 bilhão de 15 bets pelos gastos públicos com tratamento de vício em jogo.
- Por que isso importa: a disputa sobre as bets passa do anúncio político para os tribunais, e o resultado vai definir se a proibição se mantém até o Congresso votar a MP
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida provisória que proibiu as apostas on-line no Brasil. Do outro lado, segundo fontes do governo federal ouvidas pela CNN Brasil, a Advocacia-Geral da União (AGU) prepara uma ação para cobrar R$ 1 bilhão de 15 casas de apostas pelos gastos do SUS com o tratamento de pessoas viciadas em jogo.
O pedido das bets ao STF
A Medida Provisória 1.394, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa e dos jogos on-line. Ela foi publicada na sexta-feira (25) e está em vigor.
Segundo o Brasil 247, as entidades argumentam que a MP pode causar consequências irreversíveis às empresas antes de o Congresso decidir se mantém ou rejeita o texto. Elas pediram ao ministro Luiz Fux a suspensão completa da medida até que o Congresso conclua a análise ou até que o STF julgue uma nova ação contra a norma.
O pedido foi apresentado nas ações que já tramitam no Supremo sobre a Lei 14.790, de 2023, que regulamentou as bets, nas quais as duas entidades participam como interessadas. A ANJL informou que também vai entrar com uma ação específica contra a MP 1.394.
O presidente-executivo do IBJR, Carlos Lima, disse à CNN Brasil que a MP provoca insegurança jurídica. Segundo executivos ouvidos pela emissora, as empresas vão tentar reverter a proibição ou, ao menos, obter a devolução da outorga paga para operar no país e indenização pelos investimentos.
"A cada dia parados perdemos apostadores para as plataformas clandestinas."
— Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, ao Bahia Econômica
A ação que o governo prepara
Segundo fontes do governo ouvidas pela CNN Brasil, a AGU vai ajuizar ainda nesta semana uma ação para cobrar R$ 1 bilhão de 15 empresas de apostas, a título de indenização pelos gastos públicos com o tratamento da ludopatia, nome médico do vício em jogos.
As 15 empresas foram listadas pelo Ministério da Saúde porque, segundo a pasta, adotariam práticas que estimulam o vício. Os nomes não foram divulgados. A ação ainda não foi apresentada, e as empresas não tiveram oportunidade de se manifestar sobre ela.
Segundo a CNN Brasil, a argumentação do governo deve usar estes dados:
- Atendimentos no SUS: segundo o Ministério da Saúde, os atendimentos ligados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025, com projeção de alta de mais 104% até 2028.
- Custo social: o Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps) estima em R$ 38,8 bilhões por ano o custo social associado aos jogos. Desse total, R$ 30,6 bilhões estão ligados à saúde, incluindo tratamentos, depressão e suicídios.
Ainda segundo a emissora, o governo deve entrar com outra ação mais adiante, sobre o papel das bets no endividamento da população.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse à CNN Brasil que a MP foi analisada "rigorosamente" pela AGU e descartou risco jurídico à medida.
O que acontece agora
Há dois caminhos em paralelo. No STF, o ministro Luiz Fux vai decidir se suspende ou não a MP enquanto ela tramita. No Congresso, a medida precisa ser aprovada em até 120 dias para virar lei.
O relator de um projeto sobre as bets no Senado, Angelo Coronel (Republicanos-BA), avaliou que o tema só deve entrar em discussão depois das eleições. Segundo o jornal, o Planalto avisou os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), antes de editar a medida, já prevendo uma tramitação difícil.
A conta que ninguém fechou
A disputa coloca frente a frente dois argumentos com custo alto. As empresas dizem que investiram com base numa lei aprovada em 2023, pagaram outorgas e agora perdem clientes para sites ilegais. O governo diz que o custo do vício recai sobre o SUS e sobre as famílias.
Fux, que já relata as ações sobre a lei de 2023, terá de decidir primeiro. Se suspender a MP, as bets voltam a operar até o Congresso votar. Se mantiver, o setor fica parado justamente no período em que a MP pode ficar sem votação por causa das eleições e do recesso.
Se você ou alguém próximo enfrenta problemas com apostas ou está em sofrimento emocional, o Centro de Valorização da Vida (CVV) atende gratuitamente pelo telefone 188 e pelo site cvv.org.br, 24 horas por dia.
Versão em áudio disponível no topo do post.
