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TCU arquiva processo de convênio em Rondônia por prescrição intercorrente
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TCU arquiva processo de convênio em Rondônia por prescrição intercorrente
Decisão da 2ª Câmara reconhece prescrição após três anos sem andamento; defesa de Anselmo foi feita pelo escritório Barrozo e Elhage Advocacia
12 mai. 2026
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