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Lula assina decretos que endurecem regras para plataformas digitais
Poder & Bastidores
Lula assina decretos que endurecem regras para plataformas digitais
Novas regras estabelecem responsabilidade de plataformas por conteúdo de terceiros e criam proteção específica contra violência digital dirigida a mulheres e meninas
20 mai. 2026
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