Câmara aprova fim de herança a quem fraudar curatela de idoso
Projeto susta direito à sucessão de quem usar processo de curatela de forma fraudulenta contra parente idoso; texto segue para a CCJC.
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- Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 464/26, de autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE).
- Texto exclui da herança quem promover curatela fraudulenta contra idoso parente, desde que a fraude seja reconhecida por decisão judicial transitada em julgado.
- Proposta também aumenta pena do crime de apropriação indevida de bens de idoso quando praticado via curatela abusiva.
- Projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para redação final.
- Por que isso importa: a medida busca coibir o uso de processos judiciais de interdição como ferramenta para tomar patrimônio de idosos ainda capazes, prática apontada como recorrente pelo autor do projeto.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 464/26, que impede o recebimento de herança por quem promover processo de curatela de forma fraudulenta contra pessoa idosa. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será elaborada a redação final.
A proposta é de autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE) e foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Geraldo Resende (União-MS), relator na Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso.
O que é a curatela
No ordenamento jurídico brasileiro, curatela é o processo pelo qual uma pessoa — geralmente um parente — alega na Justiça a incapacidade civil de outra. Se o pedido é aprovado, um curador passa a administrar os bens do curatelado, situação comum em casos de doenças como o Alzheimer.
Exclusão da herança exige trânsito em julgado
Pelo texto aprovado, será excluído da sucessão o parente que promover a curatela de forma fraudulenta contra idoso. A abusividade da conduta, porém, só produz esse efeito depois de reconhecida por decisão judicial transitada em julgado — ou seja, sem possibilidade de novos recursos.
Esse reconhecimento pode ocorrer nos próprios autos do processo de curatela ou em ação judicial autônoma movida especificamente para esse fim.
Agravante no Estatuto do Idoso
Além da sanção civil, o projeto altera o Estatuto da Pessoa Idosa para endurecer a punição no crime de apropriação ou desvio de bens e rendimentos de idosos. A pena de reclusão prevista hoje, de um a quatro anos, além de multa, poderá ser aumentada de um terço até a metade quando o crime decorrer de processo de curatela baseado em motivos falsos ou conduta abusiva.
Justificativa do autor
Na justificação do projeto, Medeiros afirma que o uso abusivo dos instrumentos de interdição e curatela tem se tornado motivo de preocupação, convertendo um mecanismo pensado para proteção em ferramenta de supressão de autonomia e captura indevida de patrimônio de idosos com plena capacidade cognitiva.
"A apropriação indevida de rendimentos, pensões e patrimônio tornou-se uma das formas mais recorrentes de violação de direitos dessas vítimas, muitas vezes praticada por familiares próximos ou pessoas de confiança", afirma o texto do projeto.
Próximos passos
Com a redação final a ser definida pela CCJC, o projeto segue depois para análise do Senado Federal. Só após aprovação nas duas Casas o texto pode seguir para sanção e virar lei.
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