Congresso prorroga MP que proíbe bets por mais 60 dias

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets em todo o país. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11), em ato assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Novo prazo vai até março de 2027

A Constituição prevê prazo inicial de 60 dias para a tramitação de medidas provisórias, prorrogável uma vez por igual período quando a votação não é concluída. A MP 1.394/2026 foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro e entrou em regime de urgência no Congresso em 9 de novembro.

Como a contagem do prazo fica suspensa durante o recesso parlamentar — de 23 de dezembro a 1º de fevereiro —, a prorrogação publicada nesta quarta-feira estende o limite para votação até 5 de março de 2027. Se não for aprovada até lá, a MP perde a eficácia e as bets voltam à legalidade.

Comissão mista segue sem instalação

Mesmo com a MP em regime de urgência, a comissão mista responsável por analisar o texto e emitir parecer antes da votação em Plenário ainda não foi instalada, sem presidente, vice-presidente ou relator definidos. O colegiado já recebeu 99 emendas apresentadas por parlamentares.

A ausência de comissão instalada dificulta estimar quando a matéria chegará aos plenários da Câmara e do Senado. Parlamentares favoráveis à proibição lançaram um pacto para cobrar a instalação do colegiado e acelerar a tramitação.

Risco de decisão ficar para o novo Congresso

A possibilidade de a votação não se concluir antes do recesso acrescenta um desafio político ao governo Lula. O Congresso eleito em outubro terá composição mais à direita a partir de 2027, com o PL ocupando a maior bancada tanto na Câmara, com 121 deputados, quanto no Senado, com 28 dos 81 parlamentares.

A nova correlação de forças não determina antecipadamente o resultado da votação, já que a aprovação da MP dependerá das posições individuais dos parlamentares e das negociações políticas em torno do tema. Mas o cenário deve exigir maior articulação do Executivo com partidos de centro e de direita para construir maioria favorável à proposta.

STF suspendeu ações sobre a constitucionalidade

Como o Painel noticiou em 9 de novembro, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da MP 1.394/2026. A decisão atendeu a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e mantém as ações paralisadas até o julgamento definitivo da questão pelo STF.

A medida não representa um pronunciamento sobre o mérito da constitucionalidade da proibição, mas busca evitar decisões contraditórias de tribunais inferiores enquanto o Supremo não conclui o julgamento.

O que prevê a MP

Além de proibir a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, a MP 1.394/2026 instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa e estabeleceu regras para a devolução de valores mantidos por apostadores em contas das plataformas. A prorrogação publicada nesta quarta-feira não altera o conteúdo da medida nem representa uma nova decisão sobre o futuro das apostas no país.

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