CPI em Vilhena é necessária; prefeito não cumpriu nem decisão judicial sobre transparência em contrato da Chavantes
Via Painel Político
A situação em Vilhena parece ser bem mais complicada do que realmente aparenta. Uma decisão judicial de julho deste ano do juiz Paulo Juliano Roso Teixeira, prevê multa de R$ 1 mil por dia caso a prefeitura não disponibilizasse os dados completos do contrato com a Casa de Saúde de Misericórdia de Chavantes, entidade que vem recebendo mais de R$ 8 milhões por mês, em contrato emergencial, sem licitação para administrar algumas unidades de saúde da cidade.
A Ação Popular 7007090-06.2023.8.22.0014, pedia ainda o afastamento do secretário de saúde do Município, que foi negado pelo magistrado que não viu necessidade de adotar tal medida. No entanto o juiz apontou, “no contexto apresentado, ainda que eventualmente se possa aventar ocorrência de contratação direta irregular, fundada em emergência fabricada, iniludível que trata-se de prestação sensível, pois serviço inerente à área de saúde, tratando-se de direito fundamental e contínuo. Noutro norte, pontue-se que a declaração da ocorrência de situação de emergência possui marcado caráter discricionário, submetido ao mérito administrativo, não se podendo, ausente robusta prova de desvio de finalidade ou desbordo de competência, substituir-se a legítima escolha do gestor público pelo talante do magistrado, mormente tendo em consideração a presunção de legitimidade dos atos administrativos”.
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