Daniel Vorcaro: TRF-3 libera cobrança de R$ 64,5 milhões

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) revogou, por unanimidade, a liminar que suspendia a cobrança de aproximadamente R$ 64,56 milhões em débitos tributários de Daniel Vorcaro (fundador do Banco Master). A decisão, assinada em 9 de novembro de 2026, acolheu recurso da União e restabeleceu a possibilidade de cobrança dos valores, após questionamentos sobre a utilização de precatórios para quitar a dívida no âmbito do programa de autorregularização incentivada de tributos.

O julgamento teve como relator o desembargador federal Marcelo Saraiva. Segundo informações publicadas pelo Metrópoles, a Fazenda Nacional sustentou que Vorcaro não havia comprovado a titularidade de parte dos créditos apresentados e não cumprira o requisito de pagamento da entrada previsto na regulamentação do programa.

O que levou o TRF-3 a derrubar a liminar

A controvérsia começou com a tentativa de Vorcaro de utilizar créditos de precatórios para liquidar integralmente os débitos tributários. Na ação judicial, o empresário buscou assegurar sua adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada, instituído pela Lei nº 14.740/2023.

A proposta apresentada envolvia a utilização de 39,24% de um precatório para quitar os aproximadamente R$ 64,56 milhões. A Fazenda Nacional contestou a operação, argumentando que não havia comprovação suficiente da titularidade da parcela do crédito oferecida para compensação.

Outro ponto questionado foi a ausência de recolhimento da entrada exigida para a adesão ao programa. Em vez de realizar o pagamento inicial em dinheiro, Vorcaro apresentou uma proposta de utilização dos precatórios para liquidar a totalidade da obrigação tributária.

Na avaliação apresentada pela União, a simples indicação dos créditos judiciais não seria suficiente para produzir os efeitos pretendidos, especialmente sem a demonstração de que os valores estavam efetivamente disponíveis e poderiam ser utilizados nas condições propostas.

O que estabelece a legislação sobre a autorregularização

A Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, instituiu condições especiais para a regularização de determinados débitos administrados pela Receita Federal.

O artigo 3º prevê a possibilidade de liquidação com redução integral dos juros de mora, mediante pagamento de pelo menos 50% do débito à vista e parcelamento do restante em até 48 prestações mensais.

A legislação também contempla a utilização de precatórios próprios ou adquiridos de terceiros, observadas as condições legais e regulamentares.

Entretanto, a utilização desses créditos não é automática. A Receita Federal esclareceu, em seu documento de perguntas e respostas sobre o programa, que a utilização de precatórios dependia de regulamentação específica pela Advocacia-Geral da União e de ato próprio da Receita.

É nesse contexto que se insere a controvérsia envolvendo Vorcaro: a discussão não se limita à existência de um precatório, mas envolve a comprovação da titularidade, a disponibilidade do crédito e o cumprimento das condições exigidas para a adesão ao programa.

Tribunal atribui à PGFN análise dos precatórios

No voto, o relator, desembargador federal Marcelo Saraiva, entendeu que os documentos apresentados não demonstravam o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares necessários para manter suspensa a exigibilidade dos débitos.

O magistrado destacou que compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) examinar a titularidade, a regularidade, a disponibilidade e a suficiência dos precatórios oferecidos para a quitação das obrigações tributárias.

A discussão envolve, portanto, uma questão relevante de direito tributário: a apresentação de um crédito judicial não significa, automaticamente, que ele esteja apto a produzir efeitos de pagamento perante a Fazenda Nacional.

A decisão foi acompanhada pelos demais integrantes da 4ª Turma, desembargadores federais Wilson Zauhy e Leila Paiva. O colegiado acolheu integralmente o recurso apresentado pela União.

Liminar havia retirado débitos do Cadin

Antes da decisão do TRF-3, a liminar concedida em favor de Vorcaro havia suspendido a exigibilidade dos débitos tributários e determinado a retirada dos registros correspondentes do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

A União recorreu, sustentando que a apresentação dos precatórios não seria suficiente para justificar a suspensão da cobrança, especialmente diante dos questionamentos sobre o pagamento da entrada e a comprovação da titularidade dos créditos.

Com o julgamento favorável à Fazenda Nacional, a proteção concedida pela liminar deixou de produzir efeitos. A cobrança dos débitos pode, assim, ser retomada, inclusive com os efeitos administrativos decorrentes da situação de exigibilidade, observadas as regras aplicáveis.

É importante destacar que o tribunal não determinou, nessa decisão, o pagamento imediato dos R$ 64,56 milhões. O que foi revogado foi a tutela provisória que impedia a cobrança.

O que a decisão representa no caso Banco Master

Análise do Painel: o julgamento acrescenta um capítulo à exposição tributária e patrimonial de Daniel Vorcaro, mas seu alcance precisa ser delimitado. A decisão trata especificamente da suspensão da cobrança e dos requisitos para utilização de precatórios em um programa de regularização fiscal.

O aspecto mais relevante está na exigência de comprovação documental dos créditos oferecidos ao poder público. A utilização de precatórios como instrumento de quitação tributária encontra previsão legal, mas depende do atendimento das condições estabelecidas na legislação e na regulamentação correspondente.

A decisão também evidencia a importância da atuação da PGFN na verificação da legitimidade dos créditos apresentados. Não basta que o contribuinte indique a existência de um direito judicial: é necessário demonstrar que o crédito pode ser efetivamente utilizado na operação pretendida.

Para Vorcaro, o efeito imediato é a retomada da possibilidade de cobrança dos débitos tributários. Para a Fazenda Nacional, o julgamento representa a reversão de uma decisão provisória que restringia a exigibilidade dos valores.

O desfecho da controvérsia dependerá agora dos próximos atos processuais e da eventual discussão sobre o aproveitamento dos precatórios. A questão central permanece: a apresentação de créditos judiciais poderá ser reconhecida como forma válida de regularização da dívida nas condições propostas pelo empresário?

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