Decisão de Toffoli tira documentos de banqueiro da CPMI do INSS e gera críticas no Congresso
Medida cautelar do ministro Dias Toffoli mantém legalidade das quebras de sigilo, mas suspende acesso da comissão parlamentar, provocando indignação do presidente da CPMI, senador Carlos Viana
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (12 de dezembro de 2025) restringir o acesso da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aos documentos decorrentes das quebras de sigilos bancário, fiscal e telemático do banqueiro Daniel Vorcaro, sócio e controlador do Banco Master.
Pela determinação, os materiais já enviados à CPMI devem ser retirados imediatamente e encaminhados à presidência do Senado Federal, sob guarda do senador Davi Alcolumbre (União-AP), até uma decisão definitiva do STF sobre o mérito da questão. Alcolumbre não integra a comissão parlamentar.
Na mesma decisão liminar, Toffoli negou o pedido da defesa de Vorcaro para anular as quebras de sigilo, mantendo a legalidade das medidas aprovadas pela CPMI e pela Justiça Federal. A quebra de sigilos de Vorcaro foi aprovada pela comissão na semana anterior, com o objetivo de esclarecer operações do Banco Master envolvendo empréstimos consignados a aposentados e pensionistas do INSS, além de aportes de fundos de previdência de servidores públicos na instituição, que foi liquidada extrajudicialmente pelo Banco Central em novembro de 2025.
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