Doença mental garante isenção de IR? Entenda o impacto da Súmula 627 após caso Marcelo Bretas

📌 Em resumo

• O Caso: A Justiça Federal negou isenção de Imposto de Renda ao ex-juiz Marcelo Bretas, que alegava síndrome de burnout.

• A Tese: O debate central foca na Súmula 627 do STJ e se doenças psíquicas "invisíveis" devem ter o mesmo peso de doenças orgânicas para benefícios fiscais.

• O Alerta: Especialista defende que o caso não deve ser usado para negar automaticamente pedidos de isenção baseados em saúde mental.