Entidades da Advocacia se unem contra resolução do CNJ que ameaça defesa presencial nos Tribunais
Resolução CNJ 591 autoriza julgamentos totalmente virtuais e gera forte reação da comunidade jurídica, que vê risco à ampla defesa
Em um movimento sem precedentes, oito das principais entidades representativas da advocacia brasileira uniram forças para contestar a Resolução 591 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece novos parâmetros para julgamentos em ambiente virtual. A medida, prevista para entrar em vigor em 3 de fevereiro de 2025, tem gerado preocupação generalizada na comunidade jurídica por potencialmente enfraquecer garantias fundamentais do direito de defesa.
A AASP (Associação dos Advogados), junto com Abracrim, AATSP, CESA, IASP, MDA, OAB-SP e SINSA, emitiu nota conjunta classificando a resolução como um retrocesso significativo para o exercício da advocacia no Brasil. O principal ponto de contestação é a autorização para que o Poder Judiciário realize sessões totalmente online, sem interação em tempo real, substituindo as tradicionais sustentações orais por apresentações gravadas.
Impactos e críticas
Segundo informações obtidas pelo portal Migalhas, a resolução estabelece que as sustentações orais gravadas passarão a ser regra, não exceção. Esta mudança tem sido vista como uma "desumanização do direito de defesa", conforme apontam especialistas da área.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, já solicitou ao presidente do STF e do CNJ, ministro Roberto Barroso, a rediscussão da matéria com a participação efetiva da advocacia. "A OAB defende a imprescindibilidade da participação da advocacia nos debates e julgamento do assunto sob exame, diante da inegável relevância e impacto na atividade profissional", destacou a entidade em comunicado oficial.
Mobilização nacional
A mobilização contra a Resolução 591 não se restringe a São Paulo. Seccionais da OAB em diversos estados, como Rio de Janeiro e Mato Grosso, já manifestaram repúdio à medida. O Conselho Federal da OAB anunciou que apresentará ao CNJ um pedido formal de suspensão dos efeitos da resolução.
Próximos passos
As entidades signatárias da nota conjunta argumentam que a implementação da Resolução 591 necessita de amplo debate e possível regulamentação via legislativa, não apenas por ato administrativo do CNJ. A AASP reforça seu compromisso de continuar atuando em defesa dos direitos e interesses da classe advocatícia, mantendo seu papel de provocar o debate e cobrar do Poder Público decisões que beneficiem toda a sociedade civil.
Para acompanhar os desdobramentos deste caso e outras ações em defesa da advocacia, a AASP convida os profissionais da área a acompanharem seu Portal e mídias sociais, reafirmando seu papel como facilitadora e potencializadora do exercício da advocacia no país.
