Entre passageiros prejudicados e notas oficiais, caso ITA segue nos tribunais e levanta debate sobre regulação e responsabilidade no setor aéreo
Com milhares de processos em andamento e versões divergentes de advogados, administradora judicial e defesa do ex-presidente, o colapso da ITA segue gerando impacto financeiro e debate público
No fim de 2021, a Itapemirim Transportes Aéreos (ITA) interrompeu subitamente suas operações, provocando cancelamentos em voos programados para o período e deixando milhares de passageiros sem respostas imediatas. Desde então, a paralisação desencadeou uma cadeia de disputas judiciais, reclamações por reembolso e controvérsias sobre a responsabilidade de administradoras, credores e operadoras de cartão. As apurações e decisões judiciais seguintes — entre decretos de falência, recursos e suspensões — tornaram o caso um dos mais complexos envolvendo consumidores e o mercado aéreo brasileiro nos últimos anos.
Alcance do problema: números confirmados
Levantamentos jornalísticos e contagens apresentadas por representantes de passageiros indicam que 61.578 pessoas compraram passagens que não resultaram em embarque, e estima-se que 133 mil pessoas tenham sido afetadas de forma direta ou indireta por cancelamentos e prejuízos correlatos. Atualmente, tramita um volume expressivo de ações judiciais — mais de 8.500 processos — e a dívida estimada apenas com reembolso de passagens não ressarcidas está na casa de R$ 17 milhões (valor que não inclui pedidos de danos morais e outras indenizações).
Cronologia processual e situação judicial confirmada
Em 17 de dezembro de 2021, a ITA suspendeu suas operações — naquele momento descritas pela empresa como paralisação temporária para reestruturação — e seu certificado operacional permaneceu suspenso.
Em decisões subsequentes, o Judiciário paulista decretou a falência da Itapemirim Transportes Aéreos Ltda. (autos nº 1036521-49.2022.8.26.0100), decisão documentalizada em despacho disponível nos autos.
Houve recursos e decisões que, em momentos distintos, suspenderam ou revisaram efeitos da falência, o que tornou a situação processual híbrida entre falência, recuperação e disputas sobre alienação de ativos.
Principais posições e alegações (verificadas)
Fábio Joel Covolan Daüm, advogado que representa um grupo de passageiros, sustenta que houve falha desde a autorização da companhia, por a maior parte do capital pertencer à Viação Itapemirim — então em recuperação judicial — e que essa condição sinalizava fragilidade para operar. (Declaração reproduzida conforme nota e entrevistas de representantes de consumidores).
A EXM Partners (administradora judicial) afirma, em documentos e notas publicadas nos autos e em seu site, que atuou conforme o quadro processual, apresentou relatórios mensais e apontou o descumprimento do plano de recuperação como fator para medidas como nomeação de fiscal judicial e assembleias de credores. A empresa também registrou que decisões sobre falência e seus efeitos tramitaram por recursos e incidentes processuais.
A defesa de Sidnei Piva de Jesus (ex-presidente ligado ao projeto) tem reiterado que: (a) decisões judiciais atribuíram responsabilidade por retenção de valores a administradoras de cartão em ações cíveis específicas; (b) não há, segundo sua defesa, prova de movimentações financeiras ilícitas no exterior; e (c) a criação e operação da ITA teriam precedência de planejamento e investimentos para atender exigências regulatórias. Essas posições constam em notas e contestações públicas apresentadas por sua defesa.
Pontos centrais de disputa e implicações políticas/institucionais
O caso reacendeu questões recorrentes na regulação e no mercado:
Quem arca com o reembolso quando administradoras de cartão retêm valores? (várias decisões cíveis e sentenças apontaram responsabilidades diversificadas).
Critérios e fiscalização da ANAC para autorizar novos operadores, especialmente em grupos econômicos com empresas em recuperação.
Transparência em processos de recuperação judicial quando ativos e recursos do grupo são realocados entre controladas. Documentos da administradora e movimentações nos autos mostram que esse tema foi debatido nos relatórios mensais.
O que está pendente e o que já foi decidido (confirmado nos autos)
Há decisões transitórias (decretos de falência, suspensões, recursos) e ações cíveis que determinam responsabilidades parciais — mas a multiplicidade de processos (mais de 8.500 demandas) e recursos em diferentes instâncias mantêm parte das alegações sem um desfecho final unificado. Em resumo: existem sentenças e despachos isolados, mas não há um encerramento único que solucione todos os pedidos de reembolso e indenização.
Qual é sua avaliação: a regulação atual precisa de mudanças para evitar casos semelhantes ou o problema é operacional/financeiro das empresas? Comente abaixo e compartilhe esta matéria nas suas redes.
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