Escândalo de R$ 465 mil na Expoalvo: fraude e sobrepreço sacodem evento agropecuário
TCE-RO revela cotações suspeitas, prazos irreais e omissão de receitas em repasse para a XXIX Expoalvo; responsáveis têm 15 dias para explicações; Caso complica ainda mais ex-secretário Júnior Lopes
Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), registrada sob o número DM 0040/2025-GCVCS/TCERO, colocou em xeque a gestão de recursos públicos no estado. O foco da investigação é um repasse de R$ 465 mil, realizado pela Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel) à Associação dos Agropecuaristas de Alvorada do Oeste (AAPEAL), por meio do Termo de Fomento nº 403/2024/PGE-Sejucel.
O objetivo era financiar a XXIX Expoalvo, tradicional exposição agropecuária realizada entre 30 de agosto e 2 de setembro de 2024 em Alvorada do Oeste. No entanto, uma Inspeção Especial conduzida pelo TCE-RO revelou um cenário preocupante de irregularidades que comprometem a transparência, a legalidade e a economicidade do uso dessas verbas públicas.
Entre os problemas apontados estão cotações de preços fraudulentas, possível sobrepreço, prazos inviáveis e falta de informações sobre receitas privadas. Agora, os responsáveis têm 15 dias para justificar suas ações, enquanto a população cobra esclarecimentos sobre o destino de recursos que deveriam impulsionar o desenvolvimento local, mas que podem ter sido desviados ou mal geridos.
O episódio é mais um dos muitos que envolvem o ex-secretário da Sejucel, Júnior Lopes. Na última coluna, PAINEL POLÍTICO revelou que existe suspeita de superfaturamento de 900% no evento "10ª EXPOMIG Rodeio Show" (CLIQUE AQUI para detalhes)
Cotações fraudulentas e empresas sem estrutura
A auditoria do TCE-RO identificou que as cotações de preços apresentadas para justificar os gastos da XXIX Expoalvo foram fornecidas por empresas inidôneas, muitas delas interligadas e sem capacidade operacional. Inspeções realizadas in loco revelaram situações absurdas:
T. Ribeiro do Nascimento Ltda. (CNPJ: 41.912.887/0001-71), registrada como uma empresa de noivas e decoração em São Miguel do Guaporé, foi listada como fornecedora de serviços incompatíveis com sua estrutura.
W da Silva Cordeiro Tendas (CNPJ: 49.314.315/0001-00), em Ouro Preto do Oeste, tinha como endereço uma simples residência.
RF Mendes Sonorização (CNPJ: 48.426.651/0001-74), em Urupá, funcionava em um imóvel residencial, com o responsável admitindo terceirizar equipamentos.
Wodton Bruno Machado (CNPJ: 23.186.088/0001-83), em São Felipe d’Oeste, operava em uma propriedade rural sem qualquer infraestrutura adequada.
Além disso, as empresas apresentaram indícios de vínculo entre si, como compartilhamento de endereços e fornecedores, sugerindo uma simulação de competitividade. Essa prática viola a Lei nº 13.019/2014, que exige capacidade técnica e operacional das entidades envolvidas em parcerias com o poder público.
Sobrepreço de R$ 80 mil em contratações
Outro achado grave foi a diferença significativa entre os valores pagos e os preços de mercado. Comparando os custos do Termo de Fomento com as Atas de Registro de Preços do Estado (nº 237/2024 e nº 142/2024 da SUPEL-RO), a auditoria estimou um sobrepreço de R$ 80.281,00 em itens como:
Sonorização: R$ 25.000,00 contratados contra R$ 6.500,00 na Ata, uma diferença de 74%.
Palco: R$ 10.000,00 pagos contra R$ 1.100,00 na Ata, uma discrepância de 89%.
Painel de LED: R$ 5.000,00 contratados contra R$ 3.334,73 na Ata, um acréscimo de 33%.
Esse sobrepreço, equivalente a 20,13% do total repassado, levanta sérias dúvidas sobre a economicidade da parceria. A Sejucel, responsável pela aprovação dos valores, limitou-se a uma análise formal, sem verificar a compatibilidade com preços de mercado, o que evidencia fragilidades no controle interno.
Prazos impossíveis e liberação tardia
A gestão do tempo foi outro ponto crítico. O processo administrativo só começou a tramitar em 28 de agosto de 2024, três dias antes do início do evento. O Termo de Fomento foi assinado em 30 de agosto, durante a Expoalvo, e publicado em 2 de setembro, após o encerramento. A liberação dos recursos, no valor de R$ 465 mil, só ocorreu em 6 de setembro, dias depois do evento. Essa sequência viola a Cláusula Décima do Termo, que proíbe o pagamento de despesas anteriores à vigência da parceria, além de comprometer a análise técnica e jurídica necessária para garantir a regularidade do processo.
Omissão de receitas privadas
A AAPEAL também falhou ao não informar no plano de trabalho ou na prestação de contas quaisquer receitas privadas captadas para o evento, como patrocínios, doações ou vendas de espaços. Essa omissão contraria a Lei nº 13.019/2014 e o Decreto Estadual nº 21.431/2016, que exigem transparência sobre todas as fontes de financiamento. Sem esses dados, é impossível avaliar se o repasse público foi necessário ou se houve duplicidade de recursos, prejudicando o controle e a contabilidade
Responsáveis e prazos
O TCE-RO determinou a audiência dos seguintes responsáveis, que terão 15 dias para apresentar suas defesas:
Lourival Júnior de Araújo Lopes, ex-secretário da Sejucel, por suposta negligência na aprovação e fiscalização do Termo de Fomento.
Rodrigo Amélio de Oliveira, presidente da AAPEAL, e a própria associação (CNPJ: 00.742.710/0001-97), pelas cotações inidôneas.
Alex Gomes Cardoso, Robson Roni Matos da Silva, Osvaldo da Silva e José Carlos Barbosa, servidores da Sejucel envolvidos na análise técnica, pelo possível sobrepreço.
Além disso, o atual secretário da Sejucel, Paulo Higo Ferreira de Almeida, recebeu recomendações para adotar medidas como:
Verificar a idoneidade de fornecedores.
Garantir preços de mercado nos Termos de Fomento.
Estabelecer prazos adequados para tramitação.
Exigir a declaração de receitas privadas nas prestações de contas.
Consequências
Caso as justificativas não sejam aceitas, os envolvidos podem enfrentar sanções severas, como multas, devolução dos recursos ao erário e até ações por improbidade administrativa. O caso expõe fragilidades na gestão de verbas públicas em Rondônia e reforça a necessidade de controles mais rígidos. A decisão, publicada em 21 de março de 2025 no Diário Oficial do TCE-RO (nº 3283), é um alerta para outras secretarias e organizações que lidam com repasses, destacando que transparência e legalidade não são negociáveis.
Histórico do caso de Júnior Lopes, ex-secretário da SEJUCEL de Rondônia
Júnior Lopes, ex-secretário da Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (SEJUCEL) de Rondônia, esteve envolvido em um escândalo de corrupção relacionado a esquemas em contratos públicos durante sua gestão. Ele foi afastado do cargo, preso preventivamente e, posteriormente, liberado, em meio a investigações que expuseram fraudes e desvios de recursos em eventos festivos no estado. Abaixo, segue o histórico dos principais eventos do caso:
Início das suspeitas e afastamento
Em 28 de novembro de 2024, Júnior Lopes foi afastado do cargo de secretário da SEJUCEL durante a Operação Dionísio, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), ligado ao Ministério Público de Rondônia (MP-RO). A operação investigava fraudes em contratos para eventos como a Expovel e a Expoviola, que apresentavam indícios de superfaturamento e irregularidades. A investigação apontou que associações sem capacidade técnica ou legal eram direcionadas para organizar esses eventos, recebendo grandes quantias de recursos públicos de forma ilícita.
Prisão preventiva
Em 13 de dezembro de 2024, Lopes foi preso preventivamente na segunda fase da Operação Dionísio. A medida foi tomada após o MP-RO constatar que os investigados, incluindo pessoas próximas ao ex-secretário, estavam tentando alterar ou destruir provas, comprometendo o andamento das apurações. Na época, o contrato da Expovel 2023, avaliado em R$ 9 milhões, e os custos de quase R$ 4 milhões apenas para shows na edição de 2024 já estavam sob escrutínio, com fortes indícios de superfaturamento.
Exoneração
No dia seguinte à prisão, em 14 de dezembro de 2024, Júnior Lopes foi oficialmente exonerado do cargo de secretário pelo governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha. A exoneração marcou o fim de sua gestão na SEJUCEL, que havia sido abalada pelas denúncias.
Liberação por Habeas Corpus
Em 24 de dezembro de 2024, Lopes foi liberado após o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) conceder um habeas corpus. A defesa argumentou que, estando fora do cargo, ele não representava mais risco à investigação, o que foi aceito pelo juiz responsável.
Denúncia Formal
Apesar da liberação, o caso não se encerrou. Em 22 de janeiro de 2025, Júnior Lopes foi denunciado à Justiça, ao lado de três outros servidores da SEJUCEL, por fraudes em licitações e desvio de recursos públicos. As investigações concluíram que o esquema envolveu o direcionamento de contratos a associações ligadas a agentes públicos, resultando no uso irregular de cerca de R$ 13 milhões em recursos destinados a eventos.
Detalhes do esquema
O escândalo revelou um padrão de corrupção na SEJUCEL sob a gestão de Lopes. As associações escolhidas para organizar eventos como a Expovel e a Expoviola não tinham qualificação para gerir verbas públicas, e algumas eram presididas por pessoas próximas a agentes do estado. Além disso, havia cobranças indevidas por serviços que deveriam ser gratuitos, como acesso a camarotes, e claros sinais de superfaturamento nos contratos.
Impacto e situação atual
O caso de Júnior Lopes expôs fragilidades na gestão de recursos públicos em Rondônia, especialmente em eventos culturais e esportivos. Embora ele tenha sido liberado da prisão, permanece como um dos principais investigados, e o processo judicial segue em andamento. O escândalo deixou um legado de desconfiança na administração da SEJUCEL e levantou debates sobre a necessidade de maior transparência no uso de verbas públicas no estado.
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