Fraude em Cotas na Unirio gera maior multa do país: médica vai pagar R$ 720 mil para reparar danos
Em um acordo inédito com o MPF, a profissional assume obrigações que vão além do financeiro, impulsionando ações afirmativas e debates sobre equidade racial no ensino superior brasileiro
O sistema de cotas raciais nas universidades federais, instituído pela Lei nº 12.711/2012 – conhecida como Lei de Cotas –, completa mais de uma década promovendo maior inclusão de estudantes pretos, pardos e indígenas em instituições públicas. No entanto, casos de fraude nessa política afirmativa continuam a desafiar sua efetividade, gerando debates acalorados sobre responsabilização e reparação. Um exemplo recente, homologado pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, envolveu a médica Mariana Barbosa Lobo, condenada a pagar R$ 720 mil em indenização por irregularidades no ingresso no curso de Medicina da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio). Trata-se da maior reparação financeira já imposta em um caso desse tipo no Brasil, conforme avaliação da organização não governamental Educafro (Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes).
A irregularidade ocorreu em 2018, quando Mariana Barbosa Lobo, uma aluna branca, foi aprovada via Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para uma vaga reservada a candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas. Na época, a Unirio ainda não contava com uma comissão de heteroidentificação – mecanismo que avalia critérios fenotípicos e culturais para validar autodeclarações –, o que facilitou a ocupação indevida da vaga. A fraude veio à tona em 2021, após recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para que a universidade instaurasse procedimento administrativo prioritariamente baseado em aparência fenotípica. Apesar da investigação, a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro manteve a matrícula de Mariana Barbosa Lobo, permitindo sua formatura em fevereiro de 2024.
O desfecho veio por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre a médica, o MPF e a Unirio, e homologado judicialmente em novembro de 2025. Além da indenização, que será quitada em 100 parcelas mensais a partir de janeiro de 2026, Mariana Barbosa Lobo está obrigada a frequentar integralmente o curso de Letramento Racial da Unirio – com carga horária de 45 horas teóricas e 15 horas práticas, exigindo frequência mínima de 75% e entrega de trabalhos avaliativos. O montante total, integralmente destinado à universidade, financiará bolsas de permanência para estudantes negros no curso de Medicina e fortalecerá o próprio programa de letramento racial. Como medida compensatória, a Unirio já criou novas vagas em 2023, permitindo a ingresso de pelo menos 15 alunos pretos ou pardos no curso afetado.
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