Havan é condenada a pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos em MT

A Justiça do Trabalho de Rondonópolis (MT) condenou a Havan ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo por não oferecer assentos com encosto a funcionários que exercem atividades continuamente em pé. A sentença foi proferida na segunda-feira (9) pela juíza substituta Márcia Martins Pereira, da 1ª Vara do Trabalho do município, e confirmou liminar concedida em abril de 2026 . A decisão ainda cabe recurso, e o empresário Luciano Hang afirmou que recorrerá.

O que a fiscalização encontrou na loja de Rondonópolis

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) após denúncia de que trabalhadores da unidade eram obrigados a permanecer em pé durante toda a jornada, sem locais adequados para descanso nas pausas permitidas pelo serviço .

Em fiscalização realizada em julho de 2025, auditores-fiscais do Trabalho constataram a ausência de assentos em setores como tapetes, brinquedos, bazar, cama, mesa e banho, além dos provadores. Também identificaram que os riscos ergonômicos apontados nas avaliações da própria empresa não estavam registrados no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) .

O MPT ajuizou a ação em abril de 2026, pedindo R$ 500 mil de indenização. A liminar foi concedida poucos dias depois, obrigando a empresa a disponibilizar as cadeiras .

"A norma não exige assento individual em cada posto, mas assentos com encosto em locais acessíveis, que permitam o efetivo descanso nas pausas e nas paradas entre atendimentos."

— Juíza Márcia Martins Pereira, na sentença

A defesa da Havan e o que a Justiça rejeitou

A Havan sustentou, ao longo do processo, que os assentos sempre estiveram disponíveis e apresentou fotografias de cadeiras no refeitório, praça de alimentação e postos de atendimento. A defesa argumentou que a legislação não exige cadeiras individuais em cada posto e que não havia prova de adoecimento ou dano concreto aos empregados .

A juíza, porém, afastou o argumento de que os assentos do refeitório seriam suficientes. Segundo a sentença, o uso desses móveis exigia deslocamento e registro de ponto, ficando restrito ao intervalo intrajornada — e não às pausas entre atendimentos .

Sobre o PGR, a magistrada verificou que a empresa somente incorporou os riscos ergonômicos ao programa em abril de 2026, após a concessão da tutela de urgência. "A obrigação não se esgota na elaboração da análise ergonômica, mas exige que seus resultados sejam incorporados ao gerenciamento de riscos", escreveu .

A indenização foi fixada em R$ 300 mil —abaixo dos R$ 500 mil pedidos pelo MPT — porque a irregularidade foi comprovada apenas na unidade de Rondonópolis, que contava com 126 trabalhadores, sem demonstração de adoecimento concreto. O valor será destinado a fundos públicos ou projetos de finalidade social .

A reação de Hang: "perseguição" e recurso

Em vídeo publicado nas redes sociais na quinta-feira (12), Luciano Hang classificou a condenação como "perseguição" e afirmou que a empresa instalou cadeiras após receber a notificação, mas mesmo assim foi multada.

"Depois que recebemos a notificação, colocamos, sim, algumas cadeiras pela Havan. Mesmo assim, fomos multados", disse o empresário. Na legenda da publicação, escreveu: "É o fim do mundo! Até quando quem empreende, investe e gera empregos no Brasil vai enfrentar tanta burocracia e decisões que considero desproporcionais?" .

"Na minha opinião, situações como essa passam a sensação de perseguição a quem pensa diferente."

— Luciano Hang, em publicação nas redes sociais

Hang também afirmou que recorrerá para cancelar a multa nas instâncias superiores da Justiça . A Havan tem cerca de 25 mil funcionários e mais de 200 lojas no país, segundo informações divulgadas pelo próprio empresário .

O que está em jogo além da multa

A condenação da Havan não é um caso isolado de descumprimento de normas trabalhistas, mas expõe uma tensão recorrente entre a fiscalização de condições de trabalho e o discurso empresarial que trata decisões judiciais como excesso de burocracia ou viés ideológico.

O artigo 199 da CLT e a Norma Regulamentadora 17 (NR-17) asseguram assentos com encosto a trabalhadores que exercem atividades em pé, para uso nas pausas permitidas pelo serviço. A norma não exige um assento por funcionário, mas a disponibilidade em locais acessíveis — o que, segundo a Justiça, não existia na unidade de Rondonópolis antes da liminar.

A estratégia de Hang de enquadrar a decisão como "perseguição" desloca o debate do mérito técnico — a ausência de cadeiras e as falhas no PGR — para o terreno da disputa política. É uma escolha retórica que pode ter efeito entre parte do eleitorado, mas não altera o fato de que a sentença se baseia em normas trabalhistas verificáveis e em fiscalização documentada.

O caso também levanta uma pergunta sobre o cumprimento de decisões judiciais por grandes empresas: a Havan só regularizou o PGR após a liminar, e as cadeiras foram instaladas depois da notificação. Se a empresa já pretendia cumprir a lei, por que a adequação ocorreu apenas sob pressão judicial?

A resposta virá nos recursos. Hang promete levar o caso às instâncias superiores, e a Havan tem histórico de disputas trabalhistas — em 2018, a Justiça do Trabalho proibiu a empresa de fazer propaganda política entre funcionários após 47 denúncias . O desfecho dessa nova batalha dirá menos sobre cadeiras e mais sobre até onde vai a tolerância do Judiciário com a narrativa de que fiscalização trabalhista é perseguição ideológica.

Versão em áudio disponível no topo do post.