Ieda Chaves propõe medidas rígidas contra crimes sexuais no Serviço Público de Rondônia
Medidas refletem o clamor social por maior rigor na proteção da infância e da adolescência.
A deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) apresentou duas indicações formais, a 12.177/2025 e 12.178/2025, junto à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep/RO). O objetivo é aprimorar a legislação estadual no combate a crimes sexuais contra crianças e adolescentes no âmbito da Administração Pública. As proposições, de caráter imprescindível, buscam estabelecer critérios mais rigorosos para o acesso e a permanência no serviço público, bem como sanções administrativas específicas.
A Indicação 12.177/2025, por exemplo, sugere a elaboração de um projeto de lei que proíba o exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação estadual, por indivíduos condenados por crime sexual contra criança e/ou adolescente. De acordo com a parlamentar, a medida visa salvaguardar a moralidade administrativa e a proteção integral de menores, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990).
A justificativa enfatiza que a legislação brasileira já tipifica tais condutas como crimes hediondos, sendo incompatível a presença de condenados por essas infrações. A proposta ressalta que o ingresso no serviço público exige não apenas competência técnica, mas também idoneidade moral, em respeito ao Artigo 37 da Constituição Federal.
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