Impasse em Porto Velho: Justiça restabelece contrato emergencial de coleta de lixo após decreto da Câmara
Decisão judicial suspende decreto legislativo e garante continuidade dos serviços de limpeza urbana, enquanto disputa sobre licitação emergencial segue em debate
Em uma decisão publicada no último dia 25 de agosto de 2025, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), por meio do desembargador Daniel Ribeiro Lagos, concedeu tutela de urgência em um agravo de instrumento (n. 0809464-55.2025.8.22.0000) movido pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), restabelecendo o Contrato Emergencial n. 028/PGM/2025, firmado entre o Município de Porto Velho e o Consórcio Eco PVH.
A medida suspende os efeitos do Decreto Legislativo n. 601/CMPV/2025, editado pela Câmara Municipal de Porto Velho, que havia sustado o contrato sob a alegação de irregularidades no processo de contratação emergencial. A decisão, que abrange um processo de 15 páginas, reforça a legalidade do contrato e destaca a necessidade de garantir a continuidade dos serviços essenciais de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos, evitando riscos de colapso sanitário e ambiental na capital rondoniense.
O MPRO, representado pelo próprio órgão como advogado do agravante, argumentou que a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, ao indeferir o pedido de tutela de urgência na Ação Incidental de Nulidade de Ato Legislativo n. 70040644-97.2025.8.22.0001, desconsiderou os princípios do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (perigo da demora).
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