Isenção de Imposto de Renda para brasileiros aposentados e pensionistas que residem no exterior
Por Juan Carlos Serafim*
Em uma decisão histórica e unânime, o Supremo Tribunal Federal determinou o afastamento do desconto de 25% de imposto de renda retido na fonte sobre aposentadorias e pensões dos brasileiros residentes no exterior.
A decisão foi tomada no Tema 1174 (ARE 1327491), em sessão virtual realizada de 11/10/2024 a 18/10/2024, com a publicação do acórdão em 30/10/2024 e trânsito em julgado em 28/11/2024.
O STF declarou inconstitucional a cobrança do imposto de renda retido na fonte sobre aposentadorias e pensões de residentes no exterior, realizada por meio de uma alíquota única e excessiva de 25%, independentemente do valor do benefício previdenciário.
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