Justiça absolveu Presidente da ALE/RO, prefeita de Ariquemes e Diretor-Geral no caso das emendas
Caso Sol Nascente em Rondônia: Absolvição criminal ignorada pela imprensa expõe dever de informação completa
Quando a imprensa noticiou, nos últimos dias, que o Ministério Público do Estado de Rondônia move ação civil pública por improbidade administrativa contra o deputado estadual Alex Redano (Republicanos), presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO), a prefeita de Ariquemes Carla Gonçalves Rezende (União Brasil) e o diretor-geral da Assembleia Rogério Gago da Silva, entre outros, uma informação essencial ficou de fora: os mesmos réus já foram absolvidos na esfera criminal pelos mesmos fatos.
A omissão não é trivial. Em um Estado Democrático de Direito regido pela presunção de inocência, noticiar acusações sem contextualizar desfechos judiciais pode gerar danos irreparáveis à honra de pessoas que o próprio Judiciário inocentou.
A ação penal e a absolvição
A ação penal nº 0003705-50.2019.8.22.0002 tramitou na 1ª Vara Criminal de Ariquemes e analisou os mesmos fatos que embasam a atual ação cível: a suposta utilização irregular de emendas parlamentares destinadas à Associação Sol Nascente para fins que não corresponderiam ao interesse público.
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