Lei 15.358/2026: combate ao crime ou ameaça à Constituição?
O advogado Marcelo Aith examina as inovações da Lei nº 15.358/2026 e alerta para os riscos de um "Direito Penal de antecipação" em um sistema carcerário já falido
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- O advogado Marcelo Aith examina as inovações da Lei nº 15.358/2026 e alerta para os riscos de um "Direito Penal de antecipação" em um sistema carcerário já falido
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