Lei 15.358/2026: combate ao crime ou ameaça à Constituição?
O advogado Marcelo Aith examina as inovações da Lei nº 15.358/2026 e alerta para os riscos de um "Direito Penal de antecipação" em um sistema carcerário já falido
Em resumo
A Lei nº 15.358/2026 tipifica crimes de “domínio social estruturado” contra facções e milícias.
A norma endurece o acesso a benefícios e amplia a punição de atos preparatórios.
Especialistas apontam risco de afronta à competência constitucional do Tribunal do Júri.
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