Lula anuncia envio de projeto ao Congresso sobre trabalho de motoristas de apps; texto prevê remuneração mínima e INSS
Empresas serão obrigadas a colocar à disposição dos trabalhadores ambientes com refeitório, primeiros socorros, sanitários e água potável
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou , nesta segunda-feira, um projeto de lei que regulamenta os serviços prestados por motoristas de aplicativos de plataformas. O documento será enviado ao Congresso Nacional. Pelo texto, não haverá vínculo de trabalho e empresas e motoristas irão contribuir para o INSS. o presidente anunciou o envio do projeto em seu perfil no Twitter:
Segundo o governo, o projeto tem por objetivo garantir direitos mínimos para a classe a partir de quatro eixos: remuneração, Previdência, segurança e saúde e transparência. O texto, se aprovado elo Congresso, garante obertura mínima do INSS, como aposentadoria e auxílio-diença.
A mensagem de envio ao Legislativo foi assinada durante cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, outros ministros e representantes dos motoristas.
O presidente falou sobre a nova jornada de trabalho prevista no texto, com carga diária de oito horas podendo chegar a 12 se houver acordo com sindicatos da categoria.
— Eu não sou contra o trabalhador trabalhar dia de domingo até porque eu sei que muita gente só pode ir fazer compra no final de semana, então é normal que você procure uma nova modalidade de trabalho. Mas isso não significa que você tem que obrigar o cara a trabalhar todo sábado e domingo, impedir o cidadão de passar o final de semana com seus familiares — afirmou o presidente.
O projeto prevê sindicado da categoria. Veja os detalhes da proposta:
Remuneração mínima
O projeto prevê um piso por hora rodada para esses trabalhadores. Esse valor será de R$ 32,09. Deste valor, R$ 8,02 se referem ao serviço prestado e R$ 24,07 aos custos do trabalhador. Será preciso ter um reajuste anual seguindo o reajuste do salário mínimo.
Nenhum trabalhador poderá ganhar menos que:
Para categoria “X”: Mínimo de R$ 10,00 por saída; de R$ 2,00 por quilômetro e de R$ 0,21 por minuto
Para categoria “Confort”: Mínimo de R$ 12,00 por saída; de R$ 2,20 por quilômetro e de R$ 0,23 por minuto
Para categoria “Bag”: Mínimo de R$ 13,00 por saída; de R$ 2,30 por quilômetro e de R$ 0,25 por minuto
Para categoria “Black”: Mínimo de R$ 15,00 por saída; de R$ 2,70 por quilômetro e de R$ 0,28 por minuto
Para categoria “Black bag”: Mínimo de R$ 18,00 por saída; de R$ 3,00 por quilômetro e de R$ 0,30 por minuto
Base de remuneração
A base de remuneração será o salário mínimo (hoje em R$ 1.412) e será calculada por hora efetivamente rodada (entre o aceite da corrida e a chegada ao destino do passageiro).
Contribuição previdenciária
Para definir a cifra, foram consideradas 176 horas mensais, incluindo o descanso remunerado e os custos operacionais dos prestadores, com o meio de transporte, veículo e motocicleta, e combustível.
O desenho da regulamentação prevê recolhimento de 7,5% dos trabalhadores para a Previdência. As empresas pagarão 20%.
Esses percentuais vão incidir sobre 25% do valor repassado a eles pelas empresas, o que representaria o rendimento efetivo do trabalhador.
Tomando o valor da hora trabalhada de R$ 30, a contribuição vai incidir sobre R$ 8,02.
Caberá às plataformas descontar a contribuição do trabalhador e fazer o recolhimento para a Previdência. Com a contribuição, trabalhadores terão direito a benefícios, como aposentadoria por idade, pensão por morte, auxílio-maternidade, auxílio-doença e acidentário, por exemplo.
Inexistência de vínculo
O texto deixa claro "inexistência de qualquer relação de exclusividade entre trabalhador e empresa". Também afirma que o motorista de veículo de quatro rodas farão parte de uma nova categoria chamada de "trabalhador autônomo por plataforma".
A proposta ainda abre a possibilidade para que esses trabalhadores sejam beneficiados por negociação e convenção coletiva.
Carga-horária
A jornada diária será de oito horas, mas poderá chegar a 12 horas se houver acordo com sindicatos da categoria.
Vale-refeição
A empresa fornecerá aos motoristas cadastrados, vale-refeição diário, estipulado no acordo, a partir da sexta hora trabalhada por dia, de acordo com o texto. A empresa se compromete a fornecer serviços médico e odontológico para os motoristas cadastrados e dependentes.
Ponto de apoio
O texto também determina que as empresas deverão manter à disposição dos motoristas cadastrados, pontos de apoio, definindo os locais com o Sindicato, contendo:
Refeitório, limpo e adequado para o uso dos motoristas;
Primeiros socorros;
Sanitários “em perfeitas condições”
Água potável.
