Mandado de Segurança cobra precatório de R$ 495 milhões para servidores em Rondônia e aponta risco de atraso até 2028
Ação no TRT da 14ª Região cita processo iniciado em 1989, decisão do STF sobre correção monetária e alerta para impacto da Emenda Constitucional 136/2025 no prazo de pagamento a servidores idosos
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Rondônia (SINTERO), ao lado de Abel Effgen e outros substituídos processuais, ingressou com um mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) para exigir a expedição imediata de precatório e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em um processo que tramita desde 1989 e envolve valores superiores a R$ 495 milhões.
A ação tem como alvo ato atribuído à Juíza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO), apontado como omissão na determinação da expedição do ofício requisitório, apesar de, segundo os impetrantes, a União já ter apresentado valores considerados “incontroversos” e aceitos pelas partes.
Processo com mais de três décadas
De acordo com a petição protocolada no Processo nº 0000117-89.2022.5.14.0006, a demanda original foi ajuizada em 1989 e teve a decisão de mérito transitada em julgado em 1993. Desde então, permanece em fase de liquidação e cumprimento de sentença, totalizando 37 anos de tramitação.
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