Ministério Público denuncia representantes de grandes empresas de Rondônia que sonegaram mais de R$ 47 milhões
Via Painel Político
O Ministério Público de Rondônia, através do Grupo de Atuação Especial De Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra A Ordem Tributária – GAESF, ingressou na Justiça com cinco denúncias por crime apropriação indébita tributária, um dos tipos de sonegação fiscal, contra representantes legais de cinco grandes empresas sediadas em vários municípios do Estado, pedindo aplicação de penas que podem ultrapassar dois anos de detenção e multa.
As denúncias são resultado de atuação coordenada com a Secretaria de Finanças do Governo de Rondônia – SEFIN, iniciada no fim de 2019, com o levantamento das maiores devedoras de ICMS do Estado, em circunstâncias que revelam o crime de apropriação de ICMS. O crime, previsto no artigo 2, II, da Lei n. 8137/1990, consiste na prática reiterada do comportamento de emitir nota fiscal cobrando o tributo do consumidor, apurar e declarar corretamente o tributo pago pelos consumidores, mas não repassar tais valores cobrados dos consumidores aos cofres públicos, como determina a lei, com a intenção de se apropriar da receita pública.
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