Caso Mariana Ferrer: Por que o STF anulou tudo e o que muda agora?

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, por unanimidade, a absolvição do empresário André de Camargo Aranha no caso Mariana Ferrer e determinou o retorno dos autos à primeira instância para realização de novo julgamento. A decisão, proferida nesta quinta-feira (18), não se limita a reabrir um processo específico: ela fixa uma tese de repercussão geral que muda estruturalmente como o sistema de Justiça brasileiro trata vítimas de crimes sexuais.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, foi acompanhado pelos demais ministros do Plenário. O placar unânime reflete um consenso raro na Corte sobre a necessidade de proteger a dignidade da vítima em processos criminais.

O crime de 2018 em Florianópolis

Para entender a magnitude da decisão, é preciso voltar a dezembro de 2018, quando Mariana Ferrer, então promoter de eventos, acusou o empresário André de Camargo Aranha de tê-la dopado e estuprado em um beach club na Praia Mole, em Florianópolis (Santa Catarina).

O caso tramitou na 3ª Vara Criminal de Florianópolis, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O que deveria ser um espaço de busca da verdade transformou-se em um tribunal de exceção contra a vítima.

A audiência de 2020 que chocou o país

Em 2020, durante a audiência de instrução, o vídeo veio a público e provocou comoção nacional. O advogado de defesa do réu, Cláudio Gastão da Rosa Filho, submeteu Mariana a uma sessão de humilhação pública. Questionou suas fotos sensuais, insinuou que ela "vivia disso" e a tratou como se fosse a acusada, não a vítima.

"Tu vive disso? Esse é teu criadouro, né, Mariana, a verdade é essa, né? É isso que tu faz, né?"

As perguntas não tinham relação com os fatos investigados. Eram ataques diretos à honra e à dignidade da jovem. O juiz que presidia a audiência permaneceu omisso. Não interveio. Não protegeu a vítima. Permitiu que o advogado continuasse a linchar moralmente Mariana diante de todos.

A defesa de Mariana tentou reagir, mas foi sistematicamente silenciada. O juiz não apenas se omitiu diante dos ataques: chegou a determinar a retirada de trechos do depoimento da vítima dos autos.

A mensagem era clara: a dor da vítima não importava. O que importava era proteger o réu.

A absolvição e a escalada até o STF

Em setembro de 2020, o juiz da 3ª Vara Criminal de Florianópolis absolveu André de Camargo Aranha por falta de provas. A decisão foi mantida em segunda instância pelo TJSC.

A batalha jurídica chegou ao STF. A defesa de Mariana argumentava que a audiência havia sido nula desde a origem, pois a vítima foi submetida a constrangimento ilegal e revitimização institucional. O Ministério Público também se posicionou pela anulação.

O relator, Alexandre de Moraes, acolheu a tese. Em seu voto, o ministro foi incisivo ao afirmar que a audiência foi marcada por humilhações, agressividade da defesa e completa omissão do juiz. Moraes destacou que Mariana não foi ouvida como vítima, mas tratada como se fosse a acusada.

"Quando uma vítima é humilhada dentro de uma audiência, não é apenas a pessoa que sofre. É a própria Justiça que falha. É o Estado que se torna cúmplice da violência."

A tese de repercussão geral: o que muda no país

A decisão do STF não se limita ao caso concreto. A Corte reconheceu a repercussão geral do tema e fixou uma tese que deve orientar todos os processos de crimes sexuais em todo o país.

A tese estabelece que:

"São inadmissíveis, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal, e, consequentemente, nulas as provas obtidas durante toda a persecução penal, em processos por crimes sexuais, com desrespeito aos direitos fundamentais da vítima, especialmente sua dignidade, honra e integridade psicológica."

Na prática, isso significa que qualquer audiência de instrução em que a vítima de crime sexual for submetida a constrangimento, humilhação ou revitimização terá suas provas declaradas nulas. O processo volta à estaca zero, com nova audiência conduzida sob rigorosos critérios de proteção à vítima.

A tese também determina que:

1. Todas as audiências de crimes sexuais devem ser gravadas integralmente.
2. O juiz tem o dever de intervir imediatamente diante de qualquer ataque à dignidade da vítima.
3. A defesa não pode usar a vida pregressa, o comportamento sexual ou a aparência da vítima como argumento de questionamento da credibilidade.
4. A vítima tem direito a acompanhamento psicológico durante todo o processo.

A Lei Mariana Ferrer e o marco legal

A decisão do STF coroa um processo legislativo que começou exatamente com a exposição pública da audiência de 2020. Em novembro de 2021, o Congresso Nacional sancionou a Lei nº 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer, que alterou o Código Penal e o Código de Processo Penal para proteger vítimas de crimes sexuais durante audiências e julgamentos.

A lei determina que todas as partes envolvidas no processo devem zelar pela integridade física e psicológica da vítima. Prevê punição para quem constranger vítimas ou testemunhas de crimes durante audiências e julgamentos. A pena fica sujeita ao acréscimo de um terço em casos de crimes sexuais.

No entanto, a lei era frequentemente ignorada na prática. Advogados continuavam a atacar a vida pessoal das vítimas. Juízes continuavam a se omitir. O STF, ao fixar a tese de repercussão geral, dá dentes à lei. Transforma a proteção da vítima de uma recomendação em uma exigência constitucional, sob pena de nulidade absoluta do processo.

O efeito cascata: quais casos serão afetados?

A decisão do STF tem efeito vinculante e deve ser aplicada por todos os juízes e tribunais do país. Isso significa que processos em curso ou já julgados podem ser revisados se houver evidência de que a vítima foi submetida a constrangimento durante a instrução processual.

Advogados de todo o país já começam a peticionar pela anulação de audiências em casos de estupro, assédio sexual e importunação sexual. A tese abre uma janela para reverter absolvições obtidas em processos marcados pela revitimização.

O impacto é particularmente relevante em um país onde, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apenas 10% dos estupros são denunciados e menos de 1% resultam em condenação. A revitimização institucional era um dos principais fatores que desencorajavam as vítimas a buscar a Justiça. Agora, o sistema envia uma mensagem clara: a dor da vítima importa.

O caso volta à primeira instância

Com a anulação da audiência de instrução e de todos os atos processuais posteriores, o caso Mariana Ferrer retorna à 3ª Vara Criminal de Florianópolis. Será necessário realizar nova audiência de instrução, desta vez sob os rigores da Lei Mariana Ferrer e da tese fixada pelo STF.

André de Camargo Aranha voltará a ser julgado. A defesa do empresário ainda pode apresentar recursos, mas a tese de repercussão geral dificulta qualquer tentativa de reverter a anulação.

Para Mariana Ferrer, a decisão do STF representa uma vitória parcial. Ela não garante a condenação do acusado, mas assegura que o novo julgamento será conduzido com o respeito que lhe foi negado em 2020.

Cenário: O fim da impunidade processual

O que a decisão do STF no caso Mariana Ferrer revela não é apenas a correção de um erro processual, mas uma mudança estrutural na forma como o sistema de Justiça brasileiro enxerga as vítimas de crimes sexuais.

Durante décadas, o tribunal foi um espaço de segunda violência. A vítima que buscava justiça era recebida com desconfiança, questionada sobre sua vida pessoal, humilhada por advogados e ignorada por juízes. O sistema operava sob a lógica perversa de que a credibilidade da vítima deveria ser destruída para que o processo fosse considerado "justo".

A tese fixada pelo STF inverte essa lógica. Reconhece que a dignidade da vítima é um direito fundamental e que sua violação contamina todo o processo. Não é possível buscar a verdade real quando a vítima é tratada como objeto de linchamento moral.

Resta saber se os tribunais inferiores vão cumprir a determinação da Corte Suprema ou se encontrarão formas de esvaziá-la na prática. A resposta a essa pergunta definirá se a decisão do STF será um marco histórico na proteção das mulheres ou apenas mais um voto solene que não sai do papel.

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