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Moraes libera Lei da Dosimetria no STF para julgamento em dezembro

Plenário virtual analisa entre 4 e 15 de dezembro a norma que reduz penas do 8 de janeiro, após reunião de Alcolumbre e Motta com Moraes

Moraes libera Lei da Dosimetria no STF para julgamento em dezembro
📷 Agência Brasil
📋 Em resumo ▾
  • Pauta definida: O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (19/11/2026) as ações que questionam a Lei da Dosimetria para julgamento no plenário virtual entre 4 e 15 de dezembro.
  • Alcance da norma: Aprovada pelo Congresso em dezembro de 2025, a lei permite a redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 — o que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo da trama golpista.
  • Articulação política: A liberação ocorreu após reunião de Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, e Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, com Moraes nesta semana, em meio à disputa pelas presidências das Casas em fevereiro de 2027.
  • Cenário na Corte: Suspensa por Moraes desde maio de 2026, a lei é vista por ministros como uma alternativa à revisão criminal pedida pela defesa de Bolsonaro, com sinalização interna de maioria para sua manutenção com eventuais ajustes.
  • Por que isso importa: O julgamento em dezembro pode redesenhar o cumprimento de penas dos condenados pelo 8 de janeiro e funciona como termômetro da relação entre o STF e o Congresso às vésperas da eleição das Mesas Diretoras de 2027.
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (19 de novembro de 2026) para julgamento as ações que contestam a chamada Lei da Dosimetria, norma que prevê a redução de penas para condenados por atentados golpistas. O tema será analisado no plenário virtual da Corte entre os dias 4 e 15 de dezembro.

A legislação em debate alcança os condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) — condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista — e aliados. A aplicação da lei estava suspensa desde maio de 2026 por decisão de Moraes, que condicionou a concessão do benefício a uma deliberação definitiva do plenário.

Dosimetria versus revisão criminal no STF

Embora a lei tenha sido articulada por aliados de Bolsonaro e motivada, em parte, por sua condenação, o ex-presidente não chegou a solicitar a redução da pena com base na nova norma. Em vez disso, sua defesa protocolou dois pedidos de revisão criminal — instrumento jurídico utilizado para contestar condenações já definitivas diante de hipóteses legais específicas, como novas provas.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, já se manifestou pela rejeição dos pedidos de revisão criminal. Com o parecer entregue, o relator do caso, ministro Kassio Nunes Marques, está apto a levar o recurso a julgamento.

Segundo relatos de ministros do STF, a Lei da Dosimetria é enxergada internamente como um caminho alternativo à revisão criminal apresentada pela defesa de Bolsonaro. Na avaliação desses magistrados, a norma permitiria reduzir o tempo de cumprimento de pena do ex-presidente e de outros condenados sem abrir um novo embate institucional na Corte — e haveria, em tese, maioria no plenário para manter a validade da lei, ainda que com eventuais propostas de ajustes.

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A liberação da pauta ocorre em um ponto de convergência raro: atende à cobrança formal do Legislativo e oferece ao próprio Supremo uma saída intermediária para calibrar penas já definitivas sem revisar o mérito das condenações.

A engenharia política de Alcolumbre e Motta rumo a 2027

A decisão de Moraes de destravar o julgamento veio logo após um encontro nesta semana com os presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Os dois chefes do Legislativo cobraram uma posição do plenário sob o argumento de que a norma foi aprovada há quase um ano pelo Congresso.

Nos bastidores de Brasília, o movimento é lido diretamente sob a ótica da disputa pelos comandos da Câmara e do Senado em fevereiro de 2027. Aliado próximo de Moraes, Alcolumbre teria alinhado o gesto com o ministro — que já avaliava liberar as ações — para ganhar protagonismo junto à oposição bolsonarista durante sua campanha.

A aproximação do presidente do Senado com a pauta da oposição, inclusive com sinalizações favoráveis a um projeto de anistia após as eleições, foi revelada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA). Aliado de primeira hora do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Alencar defendeu a articulação conduzida por Alcolumbre.

Do veto de Lula à derrubada no Congresso

A trajetória legislativa da Lei da Dosimetria reflete a correlação de forças em Brasília no último ano:

  1. Dezembro de 2025: O Congresso Nacional aprova o projeto de lei que altera o cálculo das penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro.
  2. Janeiro de 2026: O presidente Lula veta integralmente a proposta.
  3. Abril de 2026: O Congresso derruba o veto presidencial com placares folgados — 318 votos a 144 na Câmara e 49 a 24 no Senado —, retomando a vigência da norma.
  4. Maio de 2026: Alexandre de Moraes suspende a aplicação da lei nos casos de condenados que já pediam revisão de pena, remetendo a palavra final ao plenário.

Antes da votação que derrubou o veto em abril, Alcolumbre realizou uma manobra regimental para evitar conflito com a chamada Lei Antifacção, que endureceu regras de progressão de regime. O senador retirou da análise um trecho do projeto da dosimetria que, na prática, facilitaria a progressão para condenados por crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos.

Na leitura editorial do Painel Político, o julgamento de dezembro coloca à prova o equilíbrio entre a autoridade das decisões penais do Supremo e a capacidade de articulação de um Congresso que já demonstrou maioria expressiva para rever o rigor das punições do 8 de janeiro.

Se o plenário do STF confirmar a validade da Lei da Dosimetria com ajustes, a Corte conseguirá arrefecer a pressão política por uma anistia ampla em 2027 ou apenas abrirá uma nova frente de negociação legislativa em torno das condenações?

Versão em áudio disponível no topo do post.



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