MP investiga contratos do Detran e da Seduc somando R$ 143 milhões

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio das Promotorias de Justiça de Porto Velho com atribuição na Curadoria de Defesa da Integridade do Patrimônio Público e Social, está analisando três procedimentos de contratação do Governo do Estado que somam R$ 143.317.182,93. O valor reúne um contrato já celebrado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e os valores estimados de dois procedimentos em curso na Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

É importante registrar, desde já, que os três casos estão em fase de apuração — ou seja, de coleta de documentos e esclarecimentos — e não de acusação formal; o MPRO ainda não concluiu se houve irregularidade em qualquer um dos procedimentos.

Detran: contrato de R$ 58,6 milhões para 63 totens

O primeiro procedimento envolve o Contrato n.º 813/2026/PGE-DETRAN, celebrado entre o Detran e a empresa Helper Tecnologia de Segurança S.A. por inexigibilidade de licitação — modalidade que dispensa a disputa entre fornecedores quando há, em tese, exclusividade do contratado. O instrumento prevê a instalação de 63 totens interativos para monitoramento viário e ações de educação para o trânsito, por R$ 58.567.207,91, em regime de locação por quatro anos.

O MPRO quer esclarecer se a exclusividade alegada pela empresa cobre toda a solução contratada, quais documentos sustentam o preço cobrado e a escolha pela locação (em vez de outra modalidade), a origem dos recursos usados no contrato e a situação atual da execução e dos pagamentos. Para isso, o órgão determinou, em despacho, que o Detran envie a íntegra atualizada dos autos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), incluindo uma decisão cautelar mencionada na notícia que deu origem à apuração — o MPRO quer verificar o teor, o alcance e a vigência dessa medida, além de quais providências o Detran tomou depois de tomar conhecimento dela.

Seduc: R$ 50,8 milhões por acervo digital, apesar de decisão do TCE-RO

O segundo procedimento trata da proposta da Seduc de adesão a uma ata de registro de preços gerenciada pelo Instituto Federal do Maranhão (IFMA), para fornecimento de acervo bibliográfico. O objeto, estimado em R$ 50.819.758,66, não se limita a livros: compreende cerca de 95,6 mil licenças de uma plataforma digital, aplicativo, material apostilado e formação continuada de professores.

O MPRO busca esclarecer se a ata do IFMA realmente abrange todas essas prestações, quais documentos comprovam a capacidade da fornecedora de executá-las, e se a justificativa de vantajosidade da adesão levou em conta os preços de soluções equivalentes no mercado. O órgão também quer entender por que a Seduc optou pela adesão a uma ata de terceiros havendo, em paralelo, um processo preparatório de licitação própria da própria secretaria — e qual a justificativa para o prazo adotado, em relação ao calendário letivo.

Aqui está o ponto mais delicado do caso: o despacho do MPRO registra que uma decisão do TCE-RO de 24 de junho de 2026, no Processo n.º 00462/26, determina a manutenção de uma ordem de abstenção — ou seja, que a Seduc se abstenha de praticar atos destinados a dar prosseguimento, concluir ou formalizar essa adesão. O despacho cita ainda uma manifestação técnica de 27 de outubro de 2026 que aponta o encerramento da licitação própria da Seduc e a ausência de prosseguimento do procedimento de adesão à ata do IFMA. Para esclarecer a situação atual, o MPRO pediu a íntegra atualizada dos dois processos administrativos e informações sobre eventual formalização da adesão, do fornecimento ou de pagamentos, além das providências tomadas pela Seduc para suprir a demanda educacional, inclusive quanto à formação dos professores.

Seduc: pregão de R$ 33,9 milhões para firewall

O terceiro procedimento é o Pregão Eletrônico n.º 212/2026/SUPEL/RO, com valor estimado de R$ 33.930.216,36, para o registro de preços de uma solução de firewall destinada a proteger os sistemas e as aplicações web da Seduc. O MPRO examina se as especificações técnicas do edital estão adequadas às necessidades reais da secretaria e se elas podem, na prática, restringir a participação de fornecedores com soluções equivalentes — além de analisar como foi formado o orçamento estimado e feita a pesquisa de preços. O certame é acompanhado pelo TCE-RO no Processo n.º 03031/26.

O que ainda falta nesta apuração

O Painel Político não localizou, no material oficial divulgado pelo MPRO, qualquer manifestação do Detran, da Seduc, da SUPEL, da Helper Tecnologia de Segurança ou do IFMA sobre os três procedimentos. À medida que esta reportagem avançar, a posição de cada uma dessas partes será buscada e incorporada ao noticiário — é importante reforçar, pelo princípio da presunção de inocência, que a existência de uma apuração do Ministério Público não implica, por si só, irregularidade ou responsabilidade de qualquer das partes envolvidas.

Os três casos seguem agora sob análise documental do MPRO, com prazo a ser definido para resposta do Detran e da Seduc aos despachos. O desfecho de cada apuração — se resultará em recomendação, ajuste, arquivamento ou medida judicial — depende do que essa documentação revelar.

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