MP-RO pede inconstitucionalidade do decreto que regulamentou garimpo no Rio Madeira
Via Painel Político
O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) ingressou, nesta quinta-feira (20), com uma ação que pede a inconstitucionalidade do decreto nº 25.780, de autoria do governador Marcos Rocha (PSL) que regulamentou a atividade garimpeira no Rio Madeira.
A norma está em vigor desde janeiro de 2021 e revoga o decreto n° 5.197, publicado há mais de 20 anos, que proibia extração de minério ou garimpagem entre a cachoeira Santo Antônio e a divisa interestadual de Rondônia com Amazonas, no Madeira.
Na época, o governador descreveu a medida como “histórica”.
De acordo com o MP, o decreto atual extrapola as competências do Estado, já que o Rio Madeira é um bem da União e não cabe ao Governo de Rondônia legislar sobre ele.
O MP aponta também que não foi feito qualquer estudo prévio para analisar os impactos da atividade garimpeira para o meio ambiente e a saúde pública rondoniense.
Diante dos argumentos apresentados, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) solicita a suspensão dos efeitos do decreto até o final do julgamento.
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