MP-RO pede inconstitucionalidade do decreto que regulamentou garimpo no Rio Madeira
Via Painel Político
O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) ingressou, nesta quinta-feira (20), com uma ação que pede a inconstitucionalidade do decreto nº 25.780, de autoria do governador Marcos Rocha (PSL) que regulamentou a atividade garimpeira no Rio Madeira.
A norma está em vigor desde janeiro de 2021 e revoga o decreto n° 5.197, publicado há mais de 20 anos, que proibia extração de minério ou garimpagem entre a cachoeira Santo Antônio e a divisa interestadual de Rondônia com Amazonas, no Madeira.
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