Novo projeto sobre dívida de estados prevê entrega de ativos
Poderá haver desconto na taxa de indexação da dívida
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (foto) (PSD-MG), apresentou as linhas gerais do projeto de lei (PL) com o objetivo de viabilizar o pagamento da dívida dos estados e do Distrito Federal com a União. A proposta prevê a entrega de ativos, incluindo a participação acionária em empresas.
O PL estabelece ainda que, numa contrapartida por entregarem ativos próprios, os estados tenham um abatimento na taxa de indexação da dívida, que hoje equivale ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%.
A ideia é que a União abra mão de receber esses 4% em uma troca em que o estado use o dinheiro para investir na educação e qualificação técnica, como prioridade, ou em infraestrutura e segurança pública, sendo vedada a utilização de recursos para despesas de custeio da máquina pública.
Por exemplo, caso algum dos estados endividados consiga abater o estoque da dívida em 20% com a entrega e federalização de ativos, ele ganharia o direito ao abatimento de metade da taxa fixa de 4% de juros. Essa parte dos juros seria então perdoada pela União, conforme já concordou o Ministério da Fazenda.
Os outros 2% da taxa fixa de juros devem ser aplicados metade em investimentos no próprio estado e a outra metade destinada a um fundo de equalização, que será criado com o objetivo de compensar também os estados não endividados, que pagaram suas dívidas em dia e agora reivindicam tratamento igualitário.
Tal fundo de equalização deverá ser distribuído aos estados e ao DF seguindo critérios como tamanho da população e do território, porém sem permitir que o montante da unidade da federação que receber mais seja maior que o triplo do que a UF que receber menos tenha direito.
O texto deverá agora seguir para nova análise do Executivo e dos líderes do Senado. “Buscamos um texto com um mínimo de consenso”, disse Pacheco, que indicou o senador Davi Alcolumbre (União-AP) como provável relator da matéria. O tema deverá ser levado para debate diretamente no plenário, em função de seu caráter federativo, afirmou o presidente do Senado.
Regras
Pacheco disse ter tentado incorporar o máximo de sugestões do Ministério da Fazenda ao projeto, mas que alguns pontos não puderam ser atendidos. Um deles é de que houvesse regras mais severas para a aplicação dos recursos que a União deixará de receber.
O governo queria limitar, por exemplo, o aporte somente na área de Educação. O presidente do Senado, contudo, avaliou ser necessário maleabilidade maior, tendo em vista as especificidades locais.
“Não pode querer o Poder Executivo Federal se imiscuir em questões de gestão dos estados, porque realmente isso trava e engessa as possibilidades que um estado tem de poder ter alternativas de investimentos”, disse Pacheco. “É um grande gesto federativo da União [perdoar parte dos juros], os estados precisam reconhecer isso, mas os estados precisam ter uma margem de aplicação desses investimentos dentro de sua própria necessidade”.
Caso o estado ou o DF demonstrem que já cumpriram pelo menos 60% das metas estabelecidas para a Educação, por exemplo, parte do dinheiro poderá ser direcionada para projetos de infraestrutura, de prevenção a catástrofes naturais ou de segurança pública.
O estoque total da dívida atual dos estados com a União chega a cerca de R$ 765 bilhões. A maior parte, aproximadamente R$ 684 bilhões, é devida por quatro estados: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
O texto do PL parte do princípio de consolidar o tamanho da dívida no patamar atual, afirmou Pacheco, de modo a impedir que eventual adiamento de pagamentos resulte em acúmulo de juros que venha a se tornar impagável, como ocorre nos regimes de recuperação fiscal atuais, frisou Pacheco.
O presidente do Senado disse que, nos moldes atuais, a União finge que recebe e os estados fingem que pagam. “Estamos dando na realidade uma forma de equalização do problema”. A proposta trazida por Pacheco foi apresentada após ele ter se reunido com governadores dos estados mais endividados, na semana passada.
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Minas Gerais e Rio Grande do Sul
Questionado sobre o caso específico de Minas Gerais, que tem um prazo exíguo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para apresentar alternativas para o pagamento da dívida, Pacheco disse que o Senado deverá pedir mais tempo ao estado, até que o PL sobre o assunto seja votado no Congresso. “O STF certamente terá essa sensibilidade”, disse.
No caso do Rio Grande do Sul, que encontra-se com o pagamento da dívida suspenso em razão da catástrofe climática da qual se recupera, Pacheco disse apenas que “outras medidas serão também necessárias” para solucionar o problema específico do estado.
Veja a íntegra do projeto:
Mudança de indexador
Em relação à mudança do indexador, o presidente do Senado lembrou que hoje é usado o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) mais 4% ao ano. Ele explicou que, após as negociações com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ficou acertado que parte desses 4% devem ser revertidos para investimentos no próprio estado.
— Então, o que o projeto diz? Que dos 4% de juros, além do IPCA de correção monetária, 1% pode ser perdoado se o estado entregar como pagamento e amortização os seus ativos num montante de 10% a 20% do valor da dívida, e aí teria um abatimento de 1% sobre o juro do estoque [da dívida]. E se entregar 20% a mais de ativos para o pagamento da dívida, teria um abatimento de 2% desses juros de 4%, ou seja, um abatimento e um perdão mesmo de 50% do valor do juros, que cairia de 4% para 2%. E desses 2% remanescentes, 1% poderia ser revertido em investimentos no próprio estado, especialmente em educação e ensino profissionalizante, mas também em infraestrutura e segurança pública, em investimento — e não em custeio. E 1% desses 4% dos juros seriam revertidos para um fundo de equalização, também concebido no projeto, em atendimento a todos os estados da federação, não só esses endividados, mas todas as unidades da federação, inclusive o Distrito Federal.
O projeto contém regras para definir como ocorrerá a distribuição desses investimentos entre as áreas de educação, infraestrutura, segurança pública, e prevenção de acidentes e catástrofes. Pacheco negou que a União vá perder recursos com sua proposta.
— Esses investimentos acabam se refletindo em prol da União, porque são investimentos em estradas que facilitam a logística, em presídios que melhoram a segurança pública e, naturalmente, [investimentos que estimulam] o ambiente de desenvolvimento do estado e do Brasil. Não é dinheiro perdido. A União não está abrindo mão de receber e isso [os recursos] indo para as calendas.
Fundo de equalização
Em relação ao fundo de equalização, Pacheco afirmou que há uma estimativa de que ele seria criado com aproximadamente R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões, considerando 1% do montante atual da dívida — avaliada entre R$ 700 bilhões e R$ 800 bilhões. Esses recursos seriam distribuídos, segundo critérios estabelecidos no projeto, a todos os estados e ao Distrito Federal.
— Um estado não poderá receber três vezes mais que o estado que recebe menos — explicou Pacheco.
Uso de ativos
Segundo Pacheco, o projeto prevê que os estados poderão fazer uso de seus ativos para o abatimento da dívida. Ele informou que, nesse caso, são “ativos como recebíveis, de um modo geral, créditos judiciais, participação acionária em empresas que podem ser 'federalizadas' em favor da União, e uma novidade importante que é a possibilidade de créditos inscritos em dívida ativa do estado poderem ser cedidos também para a União. Há um artigo específico, inclusive, disciplinando essa possibilidade de cessão de créditos que o estado detenha, inscritos em dívida ativa, em favor da União, obviamente dependendo do aceite da União”.
— É de se reconhecer o grande sacrifício que cada estado faria de entregar os ativos, suas riquezas, para pagamento da dívida. É uma demonstração de responsabilidade fiscal.
Flexibilidade nos investimentos
O presidente do Senado ressaltou que um dos pontos de discordância com o Ministério da Fazenda foi a destinação dos investimentos. Segundo ele, a “União tem de compreender que ela deve dar as diretrizes e que o maior efeito do não cumprimento pelo estado será a exclusão do programa, o que geraria muitos malefícios” ao estado.
— O governo federal tinha uma pretensão de ser mais severo na aplicação desses investimentos no próprio estado, exigindo um percentual maior para o ensino profissionalizante, por exemplo. Mas há estados que eventualmente podem demonstrar o cumprimento da meta de ensino profissionalizante e podem querer migrar esse recurso para investimentos em infraestrutura ou para investimentos em segurança pública, investimentos em saúde. Então essa maleabilidade para poder investir é importante. Obviamente, investimento mesmo, que não seja custeio de pessoal ou aumento de folha.
Fonte: Agência Senado
