O que muda com o ECA Digital? Entenda a lei que regula redes sociais, jogos e publicidade para menores
Vigente desde hoje, legislação impõe verificação de idade, proíbe loot boxes e estabelece multas de até R$ 50 milhões para plataformas que descumprirem normas de proteção a crianças e adolescentes
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- Vigente desde hoje, legislação impõe verificação de idade, proíbe loot boxes e estabelece multas de até R$ 50 milhões para plataformas que descumprirem normas de proteção a crianças e adolescentes
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