O que muda com o ECA Digital? Entenda a lei que regula redes sociais, jogos e publicidade para menores
Vigente desde hoje, legislação impõe verificação de idade, proíbe loot boxes e estabelece multas de até R$ 50 milhões para plataformas que descumprirem normas de proteção a crianças e adolescentes
📌 Em resumo
• A Lei 15.211/2025 (ECA Digital) entrou em vigor em 17 de março de 2026, estabelecendo regras obrigatórias para plataformas digitais que operam no Brasil.
• Multas podem chegar a 10% do faturamento da empresa no país ou R$ 50 milhões por infração, com fiscalização a cargo da ANPD
• 64% das denúncias recebidas pela SaferNet Brasil em 2025 referem-se a abuso e exploração sexual infantil online, evidenciando a urgência da regulação
• Por que isso importa: Com mais de 30 milhões de crianças e adolescentes conectados no Brasil, a lei redefine responsabilidades entre Estado, famílias e big techs — e impacta diretamente o cotidiano digital.
A Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital ou “Lei Felca”, entrou em vigor nesta terça-feira (17), estabelecendo um novo marco regulatório para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital brasileiro . Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro de 2025, a legislação impõe obrigações rigorosas a plataformas digitais — de redes sociais a jogos online — e redefine as responsabilidades de pais, empresas e poder público na prevenção de riscos virtuais.
Origem e contexto: do vídeo viral à lei federal
A nova legislação teve origem no Projeto de Lei 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), mas ganhou impulso decisivo em 2025 após a viralização de um vídeo do influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca, denunciando a exploração e adultização de menores em plataformas digitais.
"A denúncia expôs a circulação de conteúdos mostrando a sexualização de menores na internet, ampliada por algoritmos que geravam monetização para criadores", relata reportagem da Revista Crescer
O caso gerou repercussão imediata: segundo a SaferNet Brasil, as denúncias de abuso e exploração sexual infantil na internet aumentaram 114% após a publicação do vídeo, que acumula mais de 47 milhões de visualizações. Em 2025, 64% das 76.997 denúncias recebidas pelo Canal Nacional de Crimes Cibernéticos referiam-se a esse tipo de violação.
Principais obrigações para plataformas
A Lei Felca amplia o alcance do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o mundo digital, estabelecendo oito eixos centrais de regulação:
"A lei não é censura: define critérios transparentes para remoção de conteúdos e limita quem pode solicitar a retirada de publicações", destaca infográfico da Câmara dos Deputados
Sanções e fiscalização: o papel da ANPD
A fiscalização do cumprimento da Lei Felca ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia com autonomia para aplicar sanções administrativas. As penalidades previstas incluem:
Advertência, com prazo de até 30 dias para correção;
Multa simples: até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil ou, na ausência de faturamento, de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, limitada a R$ 50 milhões por infração;
Suspensão temporária das atividades;
Proibição definitiva de operação no país, mediante decisão judicial.
Os valores das multas serão atualizados anualmente pelo IPCA, conforme determina o texto legal.
Abrangência extraterritorial
Um ponto estratégico da legislação é sua aplicação a qualquer plataforma acessível no Brasil, independentemente de sede. Empresas como Meta, Google, TikTok e Netflix deverão adequar seus serviços às normas brasileiras, sob risco de sanções.
"Empresas sediadas no exterior também deverão cumprir as regras, com representante legal no país para receber notificações", reforça análise do Demarest Advogados
Embora a Lei Felca seja federal, seus efeitos reverberam diretamente em Rondônia, estado com mais de 500 mil crianças e adolescentes conectados, segundo estimativas do IBGE e CGI.br.
Escolas e famílias: A obrigatoriedade de controle parental e verificação de idade exige que pais e educadores se atualizem sobre configurações de privacidade em apps e jogos.
Empresas locais: Startups, agências de marketing digital e desenvolvedores de apps sediados em Porto Velho, Ji-Paraná e outras cidades precisarão revisar seus produtos para evitar multas.
Ministério Público de Rondônia (MPRO): Órgão poderá atuar em conjunto com a ANPD para apurar denúncias de descumprimento com impacto local.
“A proteção digital de menores não é questão apenas tecnológica, mas de política pública com recorte territorial”, avalia especialista em direito digital consultado pelo Painel Político.
A lei representa a maior atualização da legislação de proteção digital de menores do Brasil desde o ECA de 1990."
Cronograma de implementação:
✅ Set/2025: Sanção da Lei 15.211/2025 pelo Presidente da República
✅ Mar/2026: Entrada em vigor (17 de março)
🔄 2026–2027: Período de adequação técnica e regulamentação complementar pela ANPD
📊 Semestralmente: Publicação de relatórios de transparência por grandes plataformas
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A entrada em vigor da Lei Felca marca um divisor de águas na regulação do ambiente digital brasileiro. Mais do que impor regras a plataformas, a legislação coloca em debate uma questão estrutural: quem responde pela segurança de crianças e adolescentes quando a tela desliga?
Enquanto a ANPD inicia a fiscalização e as empresas ajustam seus sistemas, cabe à sociedade — especialmente em estados como Rondônia, onde o acesso digital cresce aceleradamente — acompanhar a implementação da lei, cobrar transparência e exercer, com responsabilidade, o papel de corresponsável pela proteção infantojuvenil.
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Fontes consultadas e verificadas:
• Lei nº 15.211/2025 (Planalto)• Câmara dos Deputados: Infográfico ECA Digital
• SaferNet Brasil: Relatório de denúncias 2025
• Demarest Advogados: Client Alert sobre vigência
• FlagCheck: Guia de compliance Lei Felca
• Revista Crescer: Pesquisa com pais após caso Felca
• TV Senado e portais institucionais: Cobertura da vigência
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