O que muda com o ECA Digital? Entenda a lei que regula redes sociais, jogos e publicidade para menores
Vigente desde hoje, legislação impõe verificação de idade, proíbe loot boxes e estabelece multas de até R$ 50 milhões para plataformas que descumprirem normas de proteção a crianças e adolescentes
📌 Em resumo
• A Lei 15.211/2025 (ECA Digital) entrou em vigor em 17 de março de 2026, estabelecendo regras obrigatórias para plataformas digitais que operam no Brasil.
• Multas podem chegar a 10% do faturamento da empresa no país ou R$ 50 milhões por infração, com fiscalização a cargo da ANPD
• 64% das denúncias recebidas pela SaferNet Brasil em 2025 referem-se a abuso e exploração sexual infantil online, evidenciando a urgência da regulação
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