OAB ajuíza ação no STF para suspender PEC dos Precatórios
Entidade classifica proposta como "PEC do Calote" e alerta para riscos ao Judiciário e direitos fundamentais – acompanhe os detalhes da controvérsia fiscal que afeta dívidas públicas
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, nesta terça-feira (9), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) visando suspender a eficácia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada, com votação final no Senado em 2 de setembro, e promulgada hoje. A PEC altera as regras para o pagamento de precatórios – dívidas judiciais da União, estados e municípios – excluindo-as do limite de despesas primárias a partir de 2026 e permitindo parcelamentos menores com prazos estendidos, o que, segundo críticos, cria uma folga fiscal de R$ 12,4 bilhões para o governo federal.
De acordo com a OAB, a proposta viola princípios constitucionais como a coisa julgada, o direito de propriedade e a autoridade do Poder Judiciário. Em nota técnica enviada ao Congresso antes da aprovação, a entidade argumentou que o texto "institucionaliza o descumprimento de obrigações reconhecidas judicialmente" e "incentiva o calote público continuado", ao permitir o adiamento indefinido de dívidas determinadas por sentenças definitivas.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou que a ação é necessária porque a PEC "viola frontalmente a Constituição, compromete a autoridade do Poder Judiciário e institucionaliza o calote". "A OAB vai ao Supremo porque essa PEC viola frontalmente a Constituição, compromete a autoridade do Poder Judiciário e institucionaliza o descumprimento de obrigações reconhecidas judicialmente", declarou Simonetti em comunicado oficial.
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