PEC da Blindagem: retrocesso institucional e instrumento de proteção a parlamentares com processos
Proposta exige aval prévio do Congresso para investigações, prevê votação secreta e amplia foro — medidas que, na prática, blindam parlamentares sob acusação. A política sobrepõe à responsabilização
A Câmara dos Deputados colocou na pauta, com tramitação acelerada, a chamada PEC da Blindagem — proposta que restabelece autorização prévia do Congresso para abertura de processos criminais contra deputados e senadores, prevê votação secreta sobre essas autorizações e amplia foro para presidentes de partidos. A matéria parte do argumento de proteção das prerrogativas parlamentares; na prática, cria mecanismos que favorecem parlamentares com pendências judiciais, tornando ainda mais difícil a atuação do Judiciário e da persecução penal. A iniciativa já vem sendo classificada por parlamentares da oposição, juristas e organizações cívicas como um retrocesso na luta contra a impunidade.
O que prevê a PEC (pontos centrais)
Exige autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal para que investigações e processos criminais sejam instaurados contra deputados ou senadores. A autorização, segundo o texto em discussão, será tomada por votação secreta.
Prevê que, se a Casa do parlamentar não decidir em até 90 dias, a autorização seja concedida automaticamente — um dispositivo que em tese evita o engavetamento, mas na prática pode criar brechas para manobras e pressões políticas.
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