PEC da Segurança Pública abre caminho para modernização tecnológica no combate ao crime
Por Flávio Fuchs*
A aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (4) representa um passo importante para reorganizar e fortalecer a política de segurança pública no país. Em um cenário marcado pela pressão crescente da sociedade por respostas mais eficazes no combate ao crime organizado e à violência nas grandes cidades, a proposta abre uma oportunidade para modernizar a atuação do Estado e ampliar o uso estratégico de tecnologia. A PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído pela Lei nº 13.675/2018, reforçando a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento da criminalidade.
A proposta também promove ajustes institucionais, como a reorganização das estruturas das forças de segurança e a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que passa a atuar no policiamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Entre as mudanças aprovadas, no entanto, um ponto merece atenção especial: o fortalecimento do financiamento para o setor. O texto prevê que 30% da arrecadação de impostos sobre apostas esportivas seja destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública, ampliando a capacidade de investimento em inteligência, policiamento e modernização operacional.
Em um contexto de crescente complexidade da criminalidade, a tecnologia ocupa papel central na capacidade de resposta do Estado. Sistemas de comunicação confiáveis, ferramentas de registro operacional e plataformas de análise de dados tornaram-se componentes essenciais para operações policiais mais eficientes. Entre essas infraestruturas, a radiocomunicação segue como um dos pilares da segurança pública. Sistemas de rádio voltados a missões críticas são projetados para operar com alta disponibilidade e segurança, permitindo comunicação instantânea entre equipes em campo, centros de comando e diferentes unidades operacionais.
A implementação dessa tecnologia já demonstrou resultados concretos em estados brasileiros. Em Alagoas, por exemplo, a modernização do sistema de radiocomunicação contribuiu para uma queda significativa nos índices de criminalidade ao longo da última década. De acordo com a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSPAL), após atingir um pico de 2.247 casos em 2013, o estado registrou 948 ocorrências em 2025, uma redução de 57,8%. A adoção de uma rede mais robusta ampliou a capacidade de coordenação das forças de segurança e permitiu respostas mais rápidas às ocorrências.
Esse tipo de infraestrutura mantém policiais conectados em tempo real, permitindo o compartilhamento de informações críticas e maior coordenação entre equipes. Em áreas amplas, o alcance da comunicação pode ser ampliado com a instalação de repetidoras. Já em operações que exigem mobilidade em grandes distâncias ou integração entre diferentes estados, a comunicação pode ser complementada por dispositivos conectados a redes 4G e 5G/LTE, garantindo continuidade das comunicações e maior capacidade de coordenação entre equipes.
Outra tecnologia que vem ganhando espaço no debate sobre modernização da segurança pública é o uso de câmeras corporais. Os dispositivos têm sido adotados por corporações no Brasil e no exterior como ferramenta de transparência, registro de evidências e aprimoramento de procedimentos operacionais.
Dados do Ministério Público de São Paulo indicam que a adoção de gravação contínua nas câmeras utilizadas pela Polícia Militar esteve associada à redução de mortes decorrentes de intervenções policiais. O programa Olho Vivo, implementado a partir de 2020, contribuiu para a menor letalidade policial da série histórica: as mortes caíram de 423 em 2021 para 256 em 2022. Em batalhões equipados com câmeras, a redução chegou a 76,2%.
Além de registrar imagens e áudio em alta definição, esses dispositivos podem contar com recursos como geolocalização, transmissão em tempo real e integração com plataformas de gestão de evidências multimídias. Quando combinadas a sistemas de análise de dados, essas ferramentas ajudam a identificar padrões operacionais, aprimorar treinamentos e fortalecer mecanismos de controle institucional.
O uso integrado dessas tecnologias aponta para um modelo de segurança pública mais orientado por dados, transparência e eficiência na gestão de recursos e operações. Nesse contexto, a aprovação da PEC abre uma oportunidade importante para acelerar a modernização da infraestrutura utilizada pelas forças de segurança. A tecnologia, por si só, não resolve os desafios estruturais do setor. Mas, quando combinada a políticas bem desenhadas, capacitação dos agentes e governança institucional, torna-se uma ferramenta decisiva para ampliar a capacidade do Estado de prevenir crimes, coordenar operações e proteger a população.
*Flávio Fuchs é vice-presidente da Hytera Brasil
