PEC da vitaliciedade: Moro pede vista e trava votação sobre fim da aposentadoria compulsória como punição a magistrados
Proposta de Flávio Dino divide Senado: de um lado, defesa da moralidade administrativa; de outro, alerta sobre erosão de garantias constitucionais. Veja os bastidores da votação
📌 Em resumo
• Sergio Moro (União Brasil-PR) pediu vista e adiou votação na CCJ da PEC 3/2024, que propõe substituir aposentadoria compulsória por perda de cargo em casos de falta grave
• A relatora Eliziane Gama (PSD-MA) apresentou emendas que permitiriam demissão sem decisão judicial transitada em julgado — ponto criticado pela ANPR como risco à independência funcional
• Autor da proposta, Flávio Dino (STF) defende que faltas graves devem resultar em demissão, não em “prêmio” remunerado; CNJ registrou 126 punições com aposentadoria compulsória em 20 anos
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