PGR questiona STJ por anular provas em investigação de lavagem de dinheiro
Decisão do Supremo sobre compartilhamento de relatórios financeiros é desrespeitada, alerta Paulo Gonet
O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, apresentou uma reclamação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o cumprimento de uma decisão da Corte que autoriza o compartilhamento direto de relatórios de inteligência financeira (RIFs) entre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a polícia e o Ministério Público, sem necessidade de autorização judicial.
A medida, já consolidada pelo STF no julgamento do Tema 990 com repercussão geral, vem sendo contrariada por decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que têm anulado investigações e provas com base em interpretações conflitantes.
O caso em questão envolve uma investigação sobre um esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas operado por uma organização criminosa com sede em Campinas, São Paulo. Durante o inquérito, a polícia solicitou ao Coaf o compartilhamento de RIFs, com base em indícios concretos dos crimes e da participação de pessoas e empresas no esquema. Contudo, a 3ª Seção do STJ considerou o procedimento irregular, anulando os relatórios e todas as provas deles derivadas, sob o argumento de que o compartilhamento deveria ter sido previamente autorizado por um juiz.
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