PL 2766/2021: como projeto enfraquece Procons no Brasil

Em tramitação no plenário da Câmara dos Deputados, o PL 2.766/2021 propõe alterações profundas no Código de Defesa do Consumidor que podem reduzir drasticamente o poder de fiscalização e punição dos Procons em todo o país. A proposta, retomada em ano eleitoral sob forte pressão de grupos empresariais, divide opiniões: enquanto setores do varejo defendem mudanças, órgãos como Senacon e Idec alertam para riscos concretos à proteção de milhões de consumidores brasileiros.

O que muda na prática com o PL 2.766/2021

O texto em discussão altera profundamente a Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, criando novos obstáculos à atuação dos Procons. Entre as mudanças propostas estão a centralização de competências na esfera federal, a exigência de que a fiscalização tenha caráter obrigatoriamente orientador antes da aplicação de penalidades e a necessidade de comprovação de "risco concreto" ao consumidor para determinadas sanções.

"A aprovação do PL 2.766/2021 representaria um enfraquecimento dos Procons e o maior retrocesso da defesa do consumidor nos últimos 35 anos", afirma Ricardo Morishita, secretário nacional do Consumidor.

Na prática, empresas ganhariam prazo para corrigir irregularidades antes de serem autuadas — mesmo em casos graves, como venda de produtos adulterados, propaganda enganosa ou situações de risco à saúde. Atualmente, os Procons podem agir imediatamente diante da identificação de uma prática abusiva.

Por que entidades civis e órgãos públicos se opõem

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) manifesta posição radicalmente contrária ao projeto, argumentando que a proposta beneficia grandes conglomerados econômicos em detrimento da população. "Nenhum Procon interdita ou multa um estabelecimento onde o CDC é cumprido. Os órgãos atuam sob denúncia e sempre quando direitos são violados", destaca a entidade.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, também emitiu nota técnica alertando que o texto pode enfraquecer a fiscalização e dificultar a aplicação de sanções. A avaliação é de que empresas poderiam recorrer a disputas burocráticas e conflitos de competência para atrasar processos.

Outro ponto crítico: a limitação de valores e a mudança nos critérios de cálculo das multas. Pela proposta, sanções aplicadas a grandes grupos econômicos teriam impacto reduzido, transformando punições administrativas em meros "custos operacionais".

O contexto político: lobby, eleições e pressão empresarial

O projeto, de autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), foi apresentado em agosto de 2021 e ganhou impulso com forte atuação de grupos do setor supermercadista, especialmente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS). A proposta ressurge em ano eleitoral, seguindo um padrão recorrente: a cada ciclo de eleições, pressões por flexibilização de mecanismos de fiscalização se intensificam.

"Não pode ser barato lesar o consumidor. O direito precisa ser respeitado, e sua violação deve ser proporcionalmente sancionada", reforça Morishita.

A narrativa de que as multas dos Procons teriam finalidade arrecadatória também é contestada. Por determinação legal, esses recursos são direcionados aos Fundos de Defesa dos Direitos Difusos e do Consumidor, financiando exclusivamente projetos de proteção ao cidadão — não a máquina pública.

O que está em jogo para o cidadão brasileiro

Enfraquecer os Procons significa reduzir a capacidade do Estado de agir rapidamente diante de supermercados e fornecedores flagrados comercializando alimentos vencidos, produtos deteriorados ou mercadorias sem procedência comprovada. São esses órgãos que interditam estabelecimentos reincidentes em infrações sanitárias, combatem propaganda enganosa e protegem consumidores de prejuízos econômicos e danos à saúde.

A tentativa de transformar os Procons em meros órgãos "educativos" ignora que grandes redes possuem departamentos jurídicos, consultorias especializadas e pleno conhecimento da legislação. Quando um supermercado é flagrado descumprindo a lei, não se trata de "falta de orientação", mas de descumprimento consciente para maximização de lucros.

A proteção do consumidor é um direito fundamental previsto na Constituição Federal. Não existe defesa efetiva sem instituições públicas fortes, independentes e com poder real de fiscalização e punição. O momento exige mais transparência, mais fiscalização e mais proteção aos consumidores.

Enquanto o plenário da Câmara não delibera, a sociedade precisa acompanhar: deputados que apoiarem esse projeto precisarão explicar por que escolheram proteger interesses econômicos de grandes grupos em detrimento da saúde, da segurança e dos direitos de milhões de brasileiros.

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