Portaria conjunta deve resultar na extinção de cerca de 300 mil processos de execuções fiscais
AGU, PGFN, CNJ fazem parte da iniciativa; serão encerrados processos que não tenham viabilidade econômica ou que envolvam cobrança de créditos com inscrição em dívida ativa que já foi extinta
O advogado-geral da União, Jorge Messias, participou nesta terça-feira (02/04), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, da solenidade de assinatura de uma portaria conjunta que poderá encerrar cerca de 300 mil processos de execuções fiscais que atualmente tramitam nos Tribunais de Justiça de São Paulo e da Bahia.
A portaria também foi assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso; pelos presidentes do TJ/BA e TJ/SP, desembargadores Cynthia Maria Pina Rezende e Fernando Antônio Torres Garcia, respectivamente; e pela procuradora-geral da Fazenda Nacional (PGFN), Anelize de Almeida.
O entendimento prevê a extinção de execuções fiscais em duas hipóteses: a primeira envolve cobranças relativas a créditos cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. A segunda ocorrerá quando não forem preenchidos critérios de viabilidade econômica da cobrança conforme parâmetros definidos pela PGFN.
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