Quem votou contra a escala 5x2 na Câmara?
Confira a lista nominal e a distribuição partidária dos 19 deputados que rejeitaram a redução da jornada. Entenda o impacto da transição e as exceções aprovadas
📋 Em resumo ▾
- A PEC das 40 horas foi aprovada em 2º turno com 461 votos favoráveis e 19 contrários.
- O PL concentrou o maior bloco de votos contrários (9), seguido pelo Novo (4).
- A transição prevê 42 horas semanais após dois meses da promulgação, chegando a 40h em 14 meses.
- Há exceções para altos salários (acima de 2,5 tetos do INSS) e contratos terceirizados públicos.
- Por que isso importa: A mudança altera a estrutura laboral nacional, mas mantém flexibilidades negociadas que podem diluir o impacto imediato em setores específicos.
A Câmara dos Deputados concluiu, nesta semana, a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que reduz a jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas, com manutenção salarial. O texto, que segue agora para apreciação do Senado Federal, foi aprovado em segundo turno com 461 votos favoráveis e apenas 19 contrários.
A aprovação consolida uma das principais pautas históricas do movimento sindical no Brasil, mas carrega dispositivos de transição e exceções que geraram divergências até mesmo entre aliados do governo. A votação nominal revelou um padrão claro de oposição concentrada em bancadas de direita e liberal-conservadoras, enquanto a base governista manteve coesão quase absoluta.
Quem foram os 19 votos contrários
No segundo turno, a rejeição ao texto ficou restrita a 19 parlamentares. A bancada do PL (Partido Liberal) foi a que mais apresentou dissidências, com nove votos contrários. Em seguida, o Novo registrou quatro rejeições. Outros partidos como MDB, União Brasil, PSD, PP e Missão tiveram representação isolada na oposição ao texto.
Confira a lista completa dos deputados que votaram contra a PEC no 2º turno:
PL (9 votos):
- Bibo Nunes (RS)
- Caroline De Toni (SC)
- Daniel Freitas (SC)
- Daniela Reinehr (SC)
- Julia Zanatta (SC)
- Mauricio Marcon (RS)
- Nicoletti (RR)
- Ricardo Guidi (PR)
- Rosangela Moro (PR)
Novo (4 votos):
- Adriana Ventura (SP)
- Gilson Marques (SC)
- Marcel van Hattem (RS)
- Ricardo Salles (SP)
Outros partidos (6 votos):
- Carlos Chiodini (SC) e Pezenti (SC) – MDB
- Fabio Schiochet (SC) – União Brasil
- Lucas Redecker (RS) – PSD
- Sergio Turra (RS) – PP
- Kim Kataguiri (SP) – Missão
"A manutenção do salário será aplicada inclusive aos pisos salariais, garantindo que a redução de horas não signifique perda de poder aquisimeto para a base."
É importante notar que alguns nomes presentes na oposição do primeiro turno, como Zé Trovão (PL-SC) e Paulo Marinho Jr. (PL-MA), estiveram ausentes ou mudaram seu posicionamento no segundo turno, reduzindo o total de rejeições de 22 para 19. A bancada do PT, principal articuladora da pauta junto ao governo, manteve todos os seus 65 deputados votando favoravelmente em ambas as etapas.
A transição: de 44h para 40h em 14 meses
Ao contrário do que se imagina, a nova regra não entra em vigor imediatamente na sua forma final. O texto aprovado estabelece um cronograma escalonado para evitar choques econômicos bruscos.
Dois meses após a promulgação da emenda, já valerá a obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado por semana (preferencialmente incluindo o domingo). Nesse mesmo momento, a jornada máxima para trabalhadores regidos pela CLT cairá de 44 para 42 horas semanais.
A redução final para 40 horas ocorrerá apenas 14 meses após a promulgação (dois meses iniciais + um ano de transição). Durante esse período intermediário, convenções e acordos coletivos poderão ampliar a jornada diária além das 8 horas tradicionais para compensar a redução semanal, desde que respeitado o repouso.
Exceções e o fim do controle para altos salários
Um dos pontos mais controversos do substitutivo apresentado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) foi a criação de exceções que blindam certas categorias da rigidez da nova lei. O texto exclui da limitação de jornada e do controle de ponto os empregados com diploma de nível superior que recebam remuneração superior a 2,5 vezes o teto do INSS.
Com o teto atual, isso significa que profissionais ganhando acima de aproximadamente R$ 21.188,87 mensais não terão, constitucionalmente, direito ao controle rígido de horas extras ou limites diários, ficando a critério do empregador ou de acordos individuais. O argumento utilizado foi o de combater a "pejotização" e dar flexibilidade a cargos de confiança e alta qualificação.
"As regras constitucionais de duração do trabalho não serão aplicadas ao empregado portador de diploma de nível superior que receba acima de 2,5 vezes o teto da Previdência."
Além disso, a PEC permite que leis ordinárias estabeleçam regimes diferenciados para atividades essenciais, como saúde, segurança e transporte. Nesses casos, a escala 12x36 e outras modalidades podem ser mantidas através de compensação mensal de folgas, garantindo a média de dois dias de descanso por semana.
Impacto no setor público e terceirizados
Para a administração pública, a aplicação da norma é mais complexa. A PEC não se aplica diretamente aos servidores estatutários da administração direta e indireta, cujas jornadas são definidas por leis específicas de cada carreira.
No entanto, afeta diretamente os terceirizados que prestam serviço ao poder público (limpeza, segurança, etc.). O texto condiciona a redução da jornada nesses contratos ao aditamento dos instrumentos contratuais entre o governo e as empresas prestadoras de serviço. Se não houver aditamento em um ano, a redução será imposta automaticamente, o que pode gerar disputas judiciais sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
O cenário político indica que, apesar da ampla maioria favorável, a implementação encontrará resistência no mercado de trabalho e possíveis judicializações por parte de setores empresariais afetados pela perda de flexibilidade nas contratações de baixa renda, enquanto os altos salários permanecem desregulamentados.
Versão em áudio disponível no topo do post.
