Rondônia: Estado repassará R$ 999,3 milhões em duodécimos aos Poderes em março
TCE-RO determina que Executivo transfira recursos até dia 20 de março; Tribunal de Justiça receberá a maior fatia entre os órgãos autônomos, com R$ 112,8 milhões
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que o governo estadual realize o repasse de R$ 999.340.747,69 em duodécimos aos Poderes e órgãos autônomos até o dia 20 de março de 2025. A decisão, publicada nesta terça-feira (18), foi assinada pelo Conselheiro Substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva.
De acordo com o documento, a arrecadação do estado em fevereiro superou as expectativas, ficando 0,79% acima da previsão orçamentária. O montante arrecadado será distribuído conforme os percentuais estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Estadual n. 5.832/2024).
Distribuição dos recursos
A divisão dos recursos ficou estabelecida da seguinte forma:
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