Rondônia: Estado repassará R$ 999,3 milhões em duodécimos aos Poderes em março
TCE-RO determina que Executivo transfira recursos até dia 20 de março; Tribunal de Justiça receberá a maior fatia entre os órgãos autônomos, com R$ 112,8 milhões
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que o governo estadual realize o repasse de R$ 999.340.747,69 em duodécimos aos Poderes e órgãos autônomos até o dia 20 de março de 2025. A decisão, publicada nesta terça-feira (18), foi assinada pelo Conselheiro Substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva.
De acordo com o documento, a arrecadação do estado em fevereiro superou as expectativas, ficando 0,79% acima da previsão orçamentária. O montante arrecadado será distribuído conforme os percentuais estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Estadual n. 5.832/2024).
Distribuição dos recursos
A divisão dos recursos ficou estabelecida da seguinte forma:
Poder Executivo: R$ 749 milhões (74,95%)
Poder Judiciário: R$ 112,8 milhões (11,29%)
Ministério Público: R$ 49,7 milhões (4,98%)
Assembleia Legislativa: R$ 47,6 milhões (4,77%)
Tribunal de Contas: R$ 25,3 milhões (2,54%)
Defensoria Pública: R$ 14,6 milhões (1,47%)
O governador Marcos Rocha e o secretário de Finanças, Luís Fernando Pereira da Silva, deverão comprovar imediatamente ao TCE-RO a realização dos repasses após sua efetivação. A determinação está em conformidade com o artigo 137 da Constituição do Estado de Rondônia, que estabelece a obrigatoriedade das transferências financeiras aos Poderes e órgãos autônomos até o dia 20 de cada mês.
Controle e transparência
A decisão do TCE-RO faz parte do processo de acompanhamento mensal da receita estadual, estabelecido pela Instrução Normativa n. 48/2016/TCE-RO. Este controle prévio e concomitante das receitas visa garantir a regularidade dos repasses e o equilíbrio financeiro entre os Poderes.
A Controladoria Geral do Estado, a Secretaria de Estado de Finanças e a Contabilidade Geral do Estado também foram notificadas da decisão, que ainda será submetida ao referendo do Pleno do Tribunal de Contas.
