Senado aprova Código de Defesa dos Contribuintes com regras mais rígidas contra devedores contumazes
Medida busca equilibrar relação entre Fisco e cidadãos, punindo fraudadores e premiando bons pagadores – texto segue para análise na Câmara dos Deputados
O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (2 de setembro de 2025), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que institui o Código de Defesa dos Contribuintes. A proposta, apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o Fisco, com ênfase no combate aos devedores contumazes – empresas que adotam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio. O texto, aprovado em dois turnos, agora segue para a Câmara dos Deputados.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou a importância da medida durante a sessão. “Temos certeza absoluta de que nós estamos dando um grande passo, hoje, com a votação desta matéria. É muito importante para o futuro do Brasil”, afirmou Alcolumbre, considerando a votação um dia histórico para a Casa.
O substitutivo aprovado incorporou alterações propostas pelo relator, senador Efraim Filho (União-PB), ampliando o escopo original de 17 para 58 artigos. As mudanças visam coibir fraudes como as reveladas pela operação “Carbono Oculto”, da Polícia Federal, que investiga lavagem de dinheiro via fundos de investimentos e distribuidoras de combustível ligadas à facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).
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