Senado vota projeto que amplia benefícios de exportação para todas as ALCs da região Norte
Proposta visa encerrar disputas judiciais e garantir isenção tributária uniforme para áreas estratégicas no Amapá, Acre, Amazonas e Rondônia, fortalecendo a economia regional
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal retoma, nesta terça-feira (10), às 10h, o debate sobre um tema vital para o desenvolvimento econômico da Região Norte: o PL 2.697/2023. O projeto propõe a equiparação das vendas de mercadorias nacionais para todas as Áreas de Livre Comércio (ALCs) às operações de exportação, o que desonera a cadeia produtiva regional.
O contexto da proposta
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a matéria surge para corrigir uma disparidade no tratamento tributário entre as diferentes zonas de livre comércio brasileiras. Atualmente, embora existam diversas ALCs no Norte, o entendimento jurídico e administrativo sobre as isenções de impostos federais não é uniforme, gerando insegurança jurídica e custos diferenciados para empresas que operam sob regimes teoricamente similares.
O relator da matéria, senador Alan Rick (Republicanos-AC), apresentou um substitutivo favorável, argumentando que a medida promove a “isonomia fiscal”. Segundo o parlamentar, o texto busca restaurar o equilíbrio após decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que beneficiaram especificamente as ALCs de Roraima, deixando outras áreas em desvantagem competitiva.
Impacto prático e isenções
Caso aprovado e sancionado, o projeto reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas vendas internas destinadas às seguintes localidades:
Tabatinga (Amazonas)
Macapá e Santana (Amapá)
Brasiléia e Cruzeiro do Sul (Acre)
Guajará-Mirim (Rondônia)
Segurança jurídica e interpretação da lei
Um dos pontos centrais do relatório de Alan Rick é a utilização de uma “lei interpretativa”. Na prática, isso esclarece o alcance da Lei 10.996/2004, que já previa benefícios fiscais, mas vinha sendo alvo de constantes judicializações.
“O texto esclarece o alcance da legislação e restaura o estado anterior à decisão do STJ, garantindo que todas as empresas das áreas de livre comércio tenham o mesmo direito à equiparação às exportações”, destacou o relator em seu parecer.
Relevância institucional
A aprovação do projeto é vista por especialistas como um passo fundamental para atrair novos investimentos e reduzir o custo de vida nas regiões de fronteira, onde a logística é historicamente onerosa. A reunião da CAE é o primeiro grande teste para a viabilidade da pauta no calendário legislativo deste semestre.
🔎 Verificação e Confiabilidade
Status do Projeto: Tramitando na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).
Base Legal: PL 2.697/2023; Lei 10.996/2004.
Fonte dos Dados: Agência Senado e pauta oficial de comissões do Senado Federal para 10/02/2026.
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