Senado vota projeto que amplia benefícios de exportação para todas as ALCs da região Norte
Proposta visa encerrar disputas judiciais e garantir isenção tributária uniforme para áreas estratégicas no Amapá, Acre, Amazonas e Rondônia, fortalecendo a economia regional
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal retoma, nesta terça-feira (10), às 10h, o debate sobre um tema vital para o desenvolvimento econômico da Região Norte: o PL 2.697/2023. O projeto propõe a equiparação das vendas de mercadorias nacionais para todas as Áreas de Livre Comércio (ALCs) às operações de exportação, o que desonera a cadeia produtiva regional.
O contexto da proposta
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a matéria surge para corrigir uma disparidade no tratamento tributário entre as diferentes zonas de livre comércio brasileiras. Atualmente, embora existam diversas ALCs no Norte, o entendimento jurídico e administrativo sobre as isenções de impostos federais não é uniforme, gerando insegurança jurídica e custos diferenciados para empresas que operam sob regimes teoricamente similares.
O relator da matéria, senador Alan Rick (Republicanos-AC), apresentou um substitutivo favorável, argumentando que a medida promove a “isonomia fiscal”. Segundo o parlamentar, o texto busca restaurar o equilíbrio após decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que beneficiaram especificamente as ALCs de Roraima, deixando outras áreas em desvantagem competitiva.
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