Sentença revoga liminar de Noronha e reacende crise no Sebrae-RO

Uma sentença proferida em 21 de outubro de 2026 pela juíza Elisângela Nogueira, da 6ª Vara Cível de Porto Velho, extinguiu sem julgamento de mérito o mandado de segurança movido pelo conselheiro suplente do Sebrae-RO Cícero Alves de Noronha Filho contra a Comissão de Ética do Conselho Deliberativo Estadual (CDE) da entidade, revogando a liminar que, desde abril, suspendia o processo ético aberto contra ele.

O que diz a sentença

No Mandado de Segurança nº 7021163-17.2026.8.22.0001, a magistrada acolheu a preliminar de inadequação da via eleita e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogou a liminar que havia sido concedida (ID 135405628) e que suspendia o andamento do processo ético-disciplinar movido contra Noronha, além da suspensão de qualquer ato decisório ou parecer conclusivo da Comissão. Não houve condenação em honorários, e as custas ficaram na forma da lei.

Processual, não de mérito: o que a decisão não decidiu

É preciso separar com precisão o que a sentença decidiu do que ela não decidiu — distinção central para entender o caso. A juíza concluiu que a Comissão de Ética atuava no âmbito da governança interna de uma entidade privada, sem exercer, naquela situação, atribuição pública delegada — e que, por isso, o mandado de segurança (instrumento cabível apenas contra ato de autoridade pública ou de agente privado investido de poder delegado do Estado) não era a via processual adequada para discutir o caso. A própria sentença registra expressamente: a existência de discussão sobre contraditório, ampla defesa ou acesso a documentos não torna automaticamente cabível o mandado de segurança, e eventual controle judicial sobre isso deveria ser buscado por via processual diferente. Em outras palavras: a decisão não declarou regulares nem irregulares os atos da Comissão de Ética, e não julgou improcedentes, no mérito, as alegações de Noronha sobre cerceamento de defesa. Apenas afastou o instrumento judicial específico usado para sustentá-las. Esse esclarecimento é relevante porque, quando a liminar havia sido concedida em abril — inclusive com manifestação favorável do Ministério Público de Rondônia à concessão definitiva da segurança —, a medida provisória chegou a ser apresentada publicamente como um reconhecimento de que o Sebrae-RO teria cometido irregularidades no processo ético. A própria sentença lembra que liminar não é julgamento definitivo: trata-se de decisão provisória, baseada em cognição sumária, sujeita a reexame — o que efetivamente ocorreu.

Sigilo parcial sobre documentos sensíveis

A sentença também acolheu parcialmente um pedido do Sebrae-RO para restringir o acesso público a documentos administrativos juntados ao processo. Ficou determinado que denúncias, relatos de Ouvidoria, depoimentos e dados pessoais de terceiros tenham acesso restrito, preservado o acesso integral às partes, a seus procuradores e ao Ministério Público. Já os atos decisórios, manifestações processuais sem conteúdo sensível e documentos normativos permaneceram públicos. A própria sentença observa que a proteção de dados pessoais de terceiros não deve ser automaticamente confundida com tentativa de impedir o exercício da defesa — um ponto que contrasta com a forma como a questão do sigilo havia sido apresentada publicamente em momento anterior da disputa.

Bastidores: disputas por cargos no próximo governo

Segundo relatos que circulam entre interlocutores políticos em Rondônia — não confirmados de forma independente por esta redação —, Noronha e seu sócio Marcos Kobayashi, também conselheiro ligado à Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia (FACER) no CDE/Sebrae-RO, estariam intensificando sua circulação em ambientes ligados à formação do futuro governo estadual, sob a gestão eleita de Marcos Rogério. Ainda segundo esses relatos não confirmados, Noronha buscaria indicação para a Secretaria Regional de Guajará-Mirim, Kobayashi buscaria a Superintendência do Sebrae-RO, e os dois teriam apresentado ao governador eleito a possibilidade de ocupar os cargos de secretário titular e adjunto da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec). As indicações estariam sendo respaldadas pela alegação de que a FACER representaria de forma quase unânime o empresariado rondoniense — afirmação que a própria crise interna da federação, descrita abaixo, coloca em questão.

A crise na FACER

Além da disputa no Sebrae-RO, Noronha — vice-presidente da FACER — assumiu a condução interina da federação durante afastamento temporário da presidente Kelly Naahmara. Nesse período, segundo apurou esta redação, a entidade teria enfrentado atritos internos entre diretores e denúncias de assédio envolvendo colaboradores — episódios ainda não esclarecidos nem apurados por canal oficial identificado até o momento. Até outubro, a FACER não teria realizado suas reuniões ordinárias regulares, o que culminou na realização de três reuniões no mesmo período, em meados de outubro, numa tentativa de normalizar o funcionamento interno.

MPT amplia a pressão sobre o Sistema Sebrae

Em paralelo à disputa judicial, o Ministério Público do Trabalho (MPT) voltou a atuar no caso, em razão de questões sobre o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado anteriormente com o Sebrae-RO. Segundo apurou esta redação, o MPT notificou o Conselho Deliberativo Nacional e a Diretoria Executiva do Sebrae Nacional para que tomem conhecimento da situação da unidade rondoniense. Não há, até o momento, confirmação formal de descumprimento do TAC — trata-se de uma notificação em andamento, não de uma condenação ou constatação definitiva.

Questões levantadas sobre a gestão de Darci Cerutti

Há também questões levantadas — até aqui não confirmadas por decisão de mérito ou apuração oficial concluída — sobre a condução do presidente do CDE/Sebrae-RO, Darci Cerutti, ex-vice-prefeito de Vilhena que teve o mandato cassado. Entre os pontos levantados estão relatos de denúncias envolvendo uso de combustível e veículos da entidade, que teriam sido encerradas internamente após pedidos de desculpas, sem encaminhamento a instâncias de controle — informação ainda não confirmada de forma documental por esta redação. Também é atribuída a Cerutti a decisão de destituir toda a Diretoria Executiva da entidade, em meio a denúncias de assédio moral que apontavam o então diretor Clébio Mattos como alvo — denúncias que, cabe registrar, não configuram, por si só, conclusão de culpa, e cujo desfecho formal não foi localizado por esta redação. Há ainda questões levantadas sobre gastos com viagens e critérios de patrocínio sob a gestão de Cerutti, igualmente não verificadas de forma independente até o fechamento deste texto.

A sentença de 21 de outubro resolve, do ponto de vista estritamente processual, apenas uma peça de um quebra-cabeça maior: ela retira de Noronha o argumento de que a Justiça já teria reconhecido irregularidades no processo ético movido contra ele, mas não absolve nem condena ninguém quanto ao mérito dessas acusações, que continuam em aberto na via administrativa interna. Em paralelo, a crise de governança do Sebrae-RO — marcada por denúncias de assédio, questões sobre gestão financeira e agora também por disputas de bastidores em torno de cargos no próximo governo estadual — segue sem solução à vista. Se as alegações não confirmadas sobre indicações políticas se confirmarem, o episódio ganhará contornos que vão muito além de uma disputa ética interna.

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