Sesau de Rondônia sob investigação: Tomada de Contas Especial apura desvio de R$ 451 mil em recursos públicos
Irregularidades no Termo de Fomento do projeto OrganiCidades levam à citação de responsáveis por dano ao erário
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) instaurou uma Tomada de Contas Especial (TCE020/2024) para investigar possíveis irregularidades na aplicação de recursos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), por meio do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes (Fespren). O foco da apuração é o Termo de Fomento nº 016/PGE-2022, que destinou verbas da Emenda Parlamentar nº 40/2020 ao Centro de Estudos e Pesquisas de Direito e Justiça (CEPDJ) para o projeto “OrganiCidades”. A análise preliminar aponta um dano ao erário de R$ 451.453,91, devido à não comprovação da execução de metas pactuadas.
Irregularidades no projeto OrganiCidades
O projeto “OrganiCidades” tinha como objetivo a criação e instalação de conselhos municipais de políticas sobre drogas em 27 municípios de Rondônia, além da integração desses conselhos ao sistema de informações sobre drogas do estado. No entanto, a auditoria conduzida pela comissão de fiscalização e pelo Controle Interno da Sesau revelou falhas graves na execução do Termo de Fomento. Entre as irregularidades constatadas, destacam-se:
Não realização do curso de formação de conselheiros municipais: Os vídeos apresentados pelo CEPDJ foram considerados insuficientes, pois não configuram videoaulas, conforme exigido, e não houve comprovação de consultoria pedagógica ou desenvolvimento de um Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA). Dano estimado: R$ 102.083,81.
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